25/08/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
25/08/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/08/2025 12:27

Protocolizada Petição
21/08/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
21/08/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
19/08/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
19/08/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0028797-46.2025.8.27.2729/TO RÉU: SAIMOM APARECIDO SOUSA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): NOISE BARREIRA LUSTOSA PARENTE (OAB TO011223)ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) DESPACHO/DECISÃO A defesa do réu requereu a desistência da prova pericial anteriormente deferida. (evento 123) Ocorre que, uma vez deferida, a prova pericial passa a integrar a instrução processual como meio de prova do juízo, e não apenas de interesse da parte requerente.

A Jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a busca da verdade real orienta a atividade instrutória, competindo ao juiz avaliar a utilidade e a necessidade das provas já deferidas, independentemente de eventual desistência da parte.

No caso em exame, o Ministério Público, em manifestação contida no evento 111, requereu a quebra de sigilo por completo do aparelho celular apreendido em poder do réu.

Assim, verifico que a quebra de sigilo do conteúdo do aparelho celular dos últimos 3 (meses) anteriores a data da prisão do réu, mostra-se pertinente e necessária para o deslinde da causa, respeitados os limites constitucionais e legais aplicáveis (art. 5º, XII, CF e Lei nº 9.296/96).

Diante disso, INDEFIRO o pedido de desistência formulado pela defesa (evento 123) e determino o prosseguimento da produção da prova pericial já deferida. Às providências.

Data certificada pelo sistema.
18/08/2025 15:31

Lavrada Certidão
18/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/08/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 15:46

Conclusão para decisão
12/08/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
07/08/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
07/08/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/08/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
06/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
05/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
05/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 16:01

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 15:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 05/08/2025 13:15. Refer. Evento 72
05/08/2025 13:55

Protocolizada Petição
04/08/2025 13:05

Juntada - Informações
04/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
01/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/07/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
31/07/2025 15:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
31/07/2025 12:44

Conclusão para despacho
31/07/2025 09:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
31/07/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0028797-46.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00165425620258272729/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: SAIMOM APARECIDO SOUSA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): NOISE BARREIRA LUSTOSA PARENTE (OAB TO011223)ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 30/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 72 - 29/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada
30/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/07/2025 18:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
30/07/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 18:07

Expedido Ofício
30/07/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/07/2025 18:04

Expedido Ofício
30/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 18:01

Expedido Ofício
30/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 17:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
30/07/2025 17:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/07/2025 17:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
30/07/2025 17:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/07/2025 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: GINA CARLA RAMOS GEIPEL (por substituição em 31/07/2025 15:01:05)
30/07/2025 17:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/07/2025 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: REGINALDO DE SOUZA MANRIQUE (por substituição em 30/07/2025 17:53:48)
30/07/2025 17:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 14:45

Despacho - Mero expediente
30/07/2025 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
29/07/2025 15:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 05/08/2025 13:15. Refer. Evento 26
29/07/2025 14:30

Conclusão para despacho
29/07/2025 11:46

Protocolizada Petição
29/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 14:30

Juntada - Informações
25/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 18:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 13:02

Juntada - Informações
24/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
23/07/2025 17:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 16:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0028797-46.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00165425620258272729/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: SAIMOM APARECIDO SOUSA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 22/07/2025 - Decisão Recebimento DenúnciaEvento 26 - 22/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
22/07/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 17:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:08

Expedido Ofício
22/07/2025 17:08

Expedido Ofício
22/07/2025 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 16:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/07/2025 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 16:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/07/2025 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 16:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/07/2025 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 16:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/07/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2025 16:41

Expedido Ofício
22/07/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/07/2025 16:38

Expedido Ofício
22/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:38

Expedido Ofício
22/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2025 14:27

Decisão - Recebimento - Denúncia
22/07/2025 14:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 29/07/2025 15:30
17/07/2025 17:37

Conclusão para decisão
14/07/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0028797-46.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00165425620258272729/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: SAIMOM APARECIDO SOUSA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 17 - 07/07/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário Evento 6 - 02/07/2025 - Despacho Mero expediente
08/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2025 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 19:44

Lavrada Certidão
04/07/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
04/07/2025 12:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 12:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
04/07/2025 10:40

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
03/07/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2025 14:11

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 18:31

Alterada a parte - Situação da parte SAIMOM APARECIDO SOUSA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
01/07/2025 15:53

Conclusão para decisão
01/07/2025 15:53

Processo Corretamente Autuado
01/07/2025 15:52

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
01/07/2025 15:41

Distribuído por dependência - Número: 00165425620258272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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