TJTO - 0028797-46.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Criminal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 22:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
-
25/08/2025 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
22/08/2025 12:27
Protocolizada Petição
-
21/08/2025 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
-
21/08/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
20/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
-
19/08/2025 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
-
19/08/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
19/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0028797-46.2025.8.27.2729/TO RÉU: SAIMOM APARECIDO SOUSA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): NOISE BARREIRA LUSTOSA PARENTE (OAB TO011223)ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) DESPACHO/DECISÃO A defesa do réu requereu a desistência da prova pericial anteriormente deferida. (evento 123) Ocorre que, uma vez deferida, a prova pericial passa a integrar a instrução processual como meio de prova do juízo, e não apenas de interesse da parte requerente.
A Jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a busca da verdade real orienta a atividade instrutória, competindo ao juiz avaliar a utilidade e a necessidade das provas já deferidas, independentemente de eventual desistência da parte.
No caso em exame, o Ministério Público, em manifestação contida no evento 111, requereu a quebra de sigilo por completo do aparelho celular apreendido em poder do réu.
Assim, verifico que a quebra de sigilo do conteúdo do aparelho celular dos últimos 3 (meses) anteriores a data da prisão do réu, mostra-se pertinente e necessária para o deslinde da causa, respeitados os limites constitucionais e legais aplicáveis (art. 5º, XII, CF e Lei nº 9.296/96).
Diante disso, INDEFIRO o pedido de desistência formulado pela defesa (evento 123) e determino o prosseguimento da produção da prova pericial já deferida. Às providências.
Data certificada pelo sistema. -
18/08/2025 15:31
Lavrada Certidão
-
18/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/08/2025 14:34
Despacho - Mero expediente
-
12/08/2025 15:46
Conclusão para decisão
-
12/08/2025 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
-
07/08/2025 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
-
07/08/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
07/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
06/08/2025 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
-
06/08/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
06/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
05/08/2025 18:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
05/08/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/08/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/08/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/08/2025 16:01
Despacho - Mero expediente
-
05/08/2025 15:53
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 05/08/2025 13:15. Refer. Evento 72
-
05/08/2025 13:55
Protocolizada Petição
-
04/08/2025 13:05
Juntada - Informações
-
04/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
-
01/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
01/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
31/07/2025 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
31/07/2025 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
31/07/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
31/07/2025 15:16
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
-
31/07/2025 15:08
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
-
31/07/2025 12:44
Conclusão para despacho
-
31/07/2025 09:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
-
31/07/2025 08:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
31/07/2025 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0028797-46.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00165425620258272729/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: SAIMOM APARECIDO SOUSA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): NOISE BARREIRA LUSTOSA PARENTE (OAB TO011223)ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 30/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 72 - 29/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada -
30/07/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
30/07/2025 18:16
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
-
30/07/2025 18:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
30/07/2025 18:07
Expedido Ofício
-
30/07/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
30/07/2025 18:04
Expedido Ofício
-
30/07/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/07/2025 18:01
Expedido Ofício
-
30/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
30/07/2025 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
30/07/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
30/07/2025 17:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
-
30/07/2025 17:37
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
30/07/2025 17:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
-
30/07/2025 17:37
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
30/07/2025 17:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: GINA CARLA RAMOS GEIPEL (por substituição em 31/07/2025 15:01:05)
-
30/07/2025 17:36
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
30/07/2025 17:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: REGINALDO DE SOUZA MANRIQUE (por substituição em 30/07/2025 17:53:48)
-
30/07/2025 17:36
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
30/07/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/07/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/07/2025 14:45
Despacho - Mero expediente
-
30/07/2025 13:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
-
29/07/2025 15:40
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 05/08/2025 13:15. Refer. Evento 26
-
29/07/2025 14:30
Conclusão para despacho
-
29/07/2025 11:46
Protocolizada Petição
-
29/07/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
28/07/2025 14:30
Juntada - Informações
-
25/07/2025 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
24/07/2025 18:53
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
-
24/07/2025 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
24/07/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
24/07/2025 13:02
Juntada - Informações
-
24/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
24/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
23/07/2025 17:40
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
-
23/07/2025 17:05
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
-
23/07/2025 16:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
-
23/07/2025 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
23/07/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
23/07/2025 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
23/07/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
23/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
23/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0028797-46.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00165425620258272729/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: SAIMOM APARECIDO SOUSA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 22/07/2025 - Decisão Recebimento DenúnciaEvento 26 - 22/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada -
22/07/2025 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
22/07/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
22/07/2025 17:45
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
-
22/07/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
22/07/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 17:08
Expedido Ofício
-
22/07/2025 17:08
Expedido Ofício
-
22/07/2025 16:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
-
22/07/2025 16:53
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
22/07/2025 16:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
-
22/07/2025 16:53
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
22/07/2025 16:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
-
22/07/2025 16:53
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
22/07/2025 16:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
-
22/07/2025 16:53
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
22/07/2025 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
22/07/2025 16:41
Expedido Ofício
-
22/07/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
22/07/2025 16:38
Expedido Ofício
-
22/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 16:38
Expedido Ofício
-
22/07/2025 15:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
22/07/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/07/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/07/2025 14:27
Decisão - Recebimento - Denúncia
-
22/07/2025 14:26
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 29/07/2025 15:30
-
17/07/2025 17:37
Conclusão para decisão
-
14/07/2025 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
10/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
09/07/2025 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
09/07/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
09/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0028797-46.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00165425620258272729/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: SAIMOM APARECIDO SOUSA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 17 - 07/07/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário Evento 6 - 02/07/2025 - Despacho Mero expediente -
08/07/2025 13:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
08/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/07/2025 17:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
-
04/07/2025 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/07/2025 19:53
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 19:44
Lavrada Certidão
-
04/07/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
04/07/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
04/07/2025 13:10
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
-
04/07/2025 12:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
-
04/07/2025 12:03
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
04/07/2025 10:40
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
-
03/07/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/07/2025 14:11
Despacho - Mero expediente
-
01/07/2025 18:31
Alterada a parte - Situação da parte SAIMOM APARECIDO SOUSA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
01/07/2025 15:53
Conclusão para decisão
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01/07/2025 15:53
Processo Corretamente Autuado
-
01/07/2025 15:52
Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
-
01/07/2025 15:41
Distribuído por dependência - Número: 00165425620258272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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