TJTO - 0023077-35.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023077-35.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: OSWALDO MARQUES PIMENTEL FILHOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 23/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 86 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
23/07/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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23/07/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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23/07/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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23/07/2025 16:42
Lavrada Certidão
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22/07/2025 18:23
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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21/07/2025 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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09/07/2025 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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07/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023077-35.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: OSWALDO MARQUES PIMENTEL FILHOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 03/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
03/07/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 12:29
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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03/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 12:27
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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10/04/2025 13:58
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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10/04/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 15:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 71
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02/04/2025 14:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 70
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 70 e 71
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18/03/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 17:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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18/03/2025 16:59
Conta Atualizada
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18/03/2025 14:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/03/2025 14:25
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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18/03/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 22:47
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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06/03/2025 16:57
Conclusão para decisão
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04/03/2025 13:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/02/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/02/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/02/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/02/2025 22:59
Despacho - Mero expediente
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27/01/2025 16:09
Conclusão para despacho
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24/01/2025 18:48
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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22/01/2025 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/01/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 16:12
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
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09/01/2025 16:12
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/01/2025 16:12
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/01/2025 16:12
Trânsito em Julgado
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09/01/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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06/01/2025 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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19/12/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/12/2024 17:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/12/2024 18:35
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/12/2024 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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25/11/2024 11:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 18:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/11/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2024 13:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 151
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21/10/2024 17:12
Conclusão para despacho
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21/10/2024 17:12
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/10/2024 12:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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18/10/2024 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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02/10/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/09/2024 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/09/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/09/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/09/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 22:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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12/08/2024 15:33
Conclusão para julgamento
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12/08/2024 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/08/2024 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/08/2024 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/07/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/06/2024 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/06/2024 18:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/06/2024 18:34
Despacho - Determinação de Citação
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13/06/2024 16:36
Conclusão para despacho
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13/06/2024 16:36
Processo Corretamente Autuado
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07/06/2024 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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