01/09/2025 18:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
01/09/2025 18:41

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
25/08/2025 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154
25/08/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
22/08/2025 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153
22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004724-05.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: DIOGO DE VASCONCELOS MENEZESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por DIOGO DE VASCONCELOS MENEZES, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0004724-05.2022.8.27.2700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0004724-05.2022.8.27.2700, impetrado por DIOGO DE VASCONCELOS MENEZES.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.

Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/08/2025 13:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/08/2025 20:41

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
18/08/2025 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140
14/08/2025 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141
14/08/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/08/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526033572025
14/08/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526033562025
13/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
11/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
11/08/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 12:36

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
08/08/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526033562025
08/08/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526033572025
08/08/2025 16:25

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 131 - Juntada - Documento - Informações - 05/08/2025 13:38:22
08/08/2025 15:01

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
08/08/2025 14:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/08/2025 14:54

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
05/08/2025 13:42

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
05/08/2025 13:38

Juntada - Documento - Informações
05/08/2025 13:37

Juntada - Documento - Informações
30/07/2025 16:14

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
25/07/2025 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/07/2025 17:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/07/2025 17:55

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
16/07/2025 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
09/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004724-05.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: DIOGO DE VASCONCELOS MENEZESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado Diogo de Vasconcelos Menezes, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0004724-05.2022.8.27.2700.

Com a homologação dos cálculos dos valores devidos à parte exequente, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.

O Estado do Tocantins apresenta manifestação em que informa a necessidade de retenções tributárias sobre os valores a serem pagos por RPV/Precatório, com a indicação das contas bancárias para recolhimento das contribuições previdenciárias e a tabela atualizada do Imposto de Renda – evento 104.

A parte exequente apresentou os dados bancários para o recebimento do valor devido (evento 110).

No evento 113, foi juntado o Ofício n. 089/2025, referente à expedição da RPV no valor de R$ 14.782,29, em favor da parte credora.

Sobreveio a manifestação do executado com a informação de que “já realizou todos os trâmites possíveis dentro de sua competência para promover a quitação do débito, entretanto, até o presente momento, os setores responsáveis pelo pagamento não retornaram os processos internos com a informação acerca do depósito da quantia”.

Eis o relato do que é essencial.

Diante da manifestação apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 118, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, expresse a sua ciência e requeira o que entender de direito.

Cumpra-se.
07/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 11:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/07/2025 11:19

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
26/06/2025 16:25

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
23/06/2025 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
23/04/2025 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
10/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:59

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
09/04/2025 21:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
09/04/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/04/2025 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 102 e 106
09/04/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:45

Expedido Ofício
31/03/2025 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
31/03/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 09:42

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
26/03/2025 09:42

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
24/03/2025 12:55

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
28/02/2025 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
12/02/2025 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/02/2025 21:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
04/02/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/01/2025 18:36

Decisão - Homologação - Cálculo
13/01/2025 14:11

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
17/12/2024 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/12/2024 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
02/12/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/10/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/10/2024 12:56

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
06/09/2024 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para PRESI)
06/09/2024 16:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
06/09/2024 16:50

Processo Reativado
26/07/2024 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/08/2023 14:49

Baixa Definitiva
09/08/2023 14:49

Trânsito em Julgado
09/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
18/07/2023 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
06/07/2023 14:40

Recebimento - Retorno do MP com ciência
05/07/2023 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
05/07/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 63 e 64
22/06/2023 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
22/06/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/06/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/06/2023 16:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
16/06/2023 16:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/06/2023 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
16/06/2023 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
15/06/2023 17:22

Juntada - Documento - Voto
06/06/2023 11:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/06/2023 14:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/06/2023 14:00 Sequencial: 57
25/05/2023 16:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
25/05/2023 16:08

Juntada - Documento - Relatório
25/05/2023 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/05/2023 15:04

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
24/04/2023 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2023 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/03/2023 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2023 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
14/03/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/03/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2023 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2023 15:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
09/03/2023 15:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
07/03/2023 15:09

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
07/03/2023 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/10/2022 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
25/10/2022 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
25/10/2022 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
18/10/2022 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
18/10/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
14/10/2022 14:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
05/08/2022 17:19

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
05/08/2022 13:09

Retirado de pauta
27/07/2022 13:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/07/2022 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2022 17:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2022 14:00 Sequencial: 38
15/07/2022 17:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
15/07/2022 17:24

Juntada - Documento - Relatório
05/07/2022 13:58

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
05/07/2022 13:57

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/07/2022 19:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/06/2022 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
03/06/2022 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
02/06/2022 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
10/05/2022 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
10/05/2022 15:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
10/05/2022 15:58

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
03/05/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00