18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009968-72.2024.8.27.2722/TO AUTOR: SERGIO AGUIAR DA LUZADVOGADO(A): JOAOZINHO ALMEIDA DOS REIS (OAB TO007606)ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES COSTA (OAB TO010478)ADVOGADO(A): MAURO LOPES TEIXEIRA NETO (OAB TO007760)RÉU: AYALLA SOUZA DOMINGUESADVOGADO(A): KAIRO VINICIUS BARBOSA BRAGA (OAB TO010974)RÉU: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): ARISLEY DA CONCEICAO SOUTO (OAB TO009681)ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SERGIO AGUIAR DA LUZ em face de ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA e AYALLA SOUZA DOMINGUES, todos qualificados nos autos.

O autor contou que no mês de maio de 2.024 foi contratado pelo primeiro requerido para realizar o serviço de 375 metros de piso em um galpão e realizar as paredes laterais deste, na fazenda do segundo requerido pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Aduziu que durante a realização do trabalho foi pactuado com os requeridos a ampliação de serviços nas dependências externa do Galpão pelo valor de R$, 2.000,00 (dois mil reais).

Expôs que o serviço foi parado antes do término e que ainda falta receber R$, 19. 887,00 (dezenove mil, oitocentos e oitenta reais).

Ao final requereu a citação dos requeridos; e, a condenação desses nos danos materiais. (evento 1 inic1) Deferi a gratuidade judiciária.

Determinei a citação. (evento 9) O requerido, Roberto Rodrigues de Souza, apresentou contestação arguindo que não possui nenhum vínculo com o autor, porque contratou o Sr.

Ayalla, engenheiro habilitado e qualificado, para construir uma casa na fazenda vizinha, e o Sr.

Ayalla, por sua vez, contratou o Autor.

Por derradeiro, pugnou pela declaração de sua ilegitimidade ou pelo julgamento da demanda. (evento 42) O requerido, Ayalla Sousa Domingues, apresentou contestação arguindo que a empreita foi contratado entre o autor e o Sr.

Roberto.

Alegou que foi transferido para o autor o montante de R$ 21.020,91 (vinte e um mil e vinte reais e noventa e um centavos), e restava apenas a quantia de R$ 8.979,09 (oito mil, novecentos e setenta e nove reais e nove centavos), que dependia da conclusão da obra, mas o autor a abandonou antes do término.

Afirmou ser pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. por fim solicitou a improcedência da demanda e a condenação do autor em litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos. (evento 43) O autor impugnou as contestações. (evento 46) Em audiência foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma informante. (evento 75) As partes apresentaram alegações finais por memoriais. (eventos 79, 80 e 81) É o relatório necessário.

Decido.

Como relatado trata-se de ação reparação de danos.

Os requeridos arguiram serem pessoas ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda.

Todavia, apuro que as tratativas acerca do serviço, bem como os pagamentos, foram por meio de ambos os requeridos, o que por evidenciam a ligação com o autor, tornando-os legítimos a figurar no polo passivo da demanda.

Rejeito. Passo ao Mérito.

Nos negócios jurídicos, o elemento volitivo assume relevante posição, definida com precisão por José Abreu: “O fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam então na vontade, não numa vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal”. (O negócio jurídico e sua teoria geral. 4 ed.

São Paulo: Saraiva, 1997, p. 34) Segundo Maria Helena Diniz: “Deve haver coincidência de vontades, porque cada contraente tem determinado interesse e porque o acordo volitivo é a força propulsora do contrato”. (Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10 ed.

São Paulo: Saraiva, 1995. v. 3. p. 24) Em suma, o acordo de vontades cria a relação jurídica que vincula os contraentes sobre determinado objeto.

Comenta a ilustre doutrinadora: “Todo contrato requer o acordo de vontades das partes contratantes ou o consentimento, que não constitui somente um requisito de validade, mas também um pressuposto de sua existência, de tal sorte que sem o mútuo consenso, expresso ou tácito, não haverá qualquer vínculo contratual”. (Diniz, Maria helena.

Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10 ed.

São Paulo: Saraiva, 1995. v. 3. p. 33).

Realço que o contrato verbal deve ser comprovado; contudo, na presente demanda não foi demonstrado o alegado descumprimento por parte dos requeridos.

Denoto que os comprovantes de pagamento e as fotos são insuficientes para que chegue a conclusão de que a parte requerida não desempenhou com a parte que lhe cabia, até porque o próprio autor relata na inicial e no seu depoimento pessoal que deixou o serviço durante a prestação.

Ademais, é imódico conferir a condenação dos requeridos no pagamento de qualquer quantia porque o serviço não foi completamente prestado.

E, cogente negritar que os comprovantes evidenciam o pagamento de grande parte do valor acordado, e as demais provas, documentais e orais, também demonstram que o serviço para o qual o autor foi contratado não restou concluído.

Por conseguinte, determinar aos requeridos que paguem valores, com base apenas em alegações, ultrapassa o bom senso e transpõe a teoria do ônus da prova.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

RECURSO DO AUTOR.

DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO.

CONTRATO VERBAL.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

FALTA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO AO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373.

I, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00122468720188160030 PR 0012246-87.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 08/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) (Grifei) Assim, ante a não comprovação da tese autoral quanto ao suposto descumprimento da avença, Indefiro os pedidos iniciais. Deixo de condenar em litigância de má-fé porque o autor não incorreu em quaisquer das situações dos incisos do art. 80 do CPC. Isto posto, com fincas no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.

Condeno o autor em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC; contudo, suspendo a exigibilidade em face do mesmo está amparado pelos benefícios da justiça gratuita.

PRI.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
17/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:24

Lavrada Certidão
15/07/2025 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/07/2025 18:04

Conclusão para julgamento
11/06/2025 15:28

Protocolizada Petição
10/06/2025 18:31

Protocolizada Petição
04/06/2025 18:48

Protocolizada Petição
31/05/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 15:13

Lavrada Certidão
28/05/2025 14:42

Lavrada Certidão
28/05/2025 13:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 28/05/2025 14:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 58
27/05/2025 17:50

Protocolizada Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
19/05/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/05/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 16:05

Juntada - Certidão
05/05/2025 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/05/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/05/2025 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
14/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 28/05/2025 14:00
13/04/2025 09:07

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 15:58

Conclusão para despacho
12/03/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/03/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/03/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
21/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:43

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
04/02/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 19:10

Protocolizada Petição
03/12/2024 10:19

Protocolizada Petição
11/11/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/11/2024 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
08/11/2024 13:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 08/11/2024 13:00. Refer. Evento 11
08/11/2024 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/11/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/11/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/11/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2024 13:34

Juntada - Certidão
28/10/2024 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
24/10/2024 12:40

Protocolizada Petição
23/10/2024 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
17/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/10/2024 09:26

Protocolizada Petição
01/10/2024 12:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 12:21

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
30/09/2024 16:53

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 18:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2024 14:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2024 14:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 08/11/2024 13:00
15/08/2024 11:13

Protocolizada Petição
07/08/2024 16:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/08/2024 12:36

Conclusão para despacho
07/08/2024 12:35

Processo Corretamente Autuado
07/08/2024 12:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SÉRGIO AGUIAR DA LUZ - EXCLUÍDA
07/08/2024 12:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SERGIO AGUIAR DA LUZ - EXCLUÍDA
06/08/2024 21:23

Protocolizada Petição
06/08/2024 21:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SÉRGIO AGUIAR DA LUZ - Guia 5530950 - R$ 198,87
06/08/2024 21:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SÉRGIO AGUIAR DA LUZ - Guia 5530949 - R$ 299,87
06/08/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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