26/08/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002337-46.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: IANE LOPES RODRIGUES MESQUITAADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BARBOSA (OAB TO013181)ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por IANE LOPES RODRIGUES MESQUITA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS todos qualificados, com o objetivo de compelir o ente federado requerido a disponibilizar a realização com urgência da cirurgia para correção de hérnia umbilical por videolaparoscopia.

Como é sabido, a tutela provisória de urgência é medida excepcional de antecipação e/ou asseguração de um direito da parte, célere e eficaz, para a qual se exige a demonstração dos requisitos legais previstos para sua concessão. Logo, sua análise dá-se por um juízo de prelibação superficial do caso concreto, razão pela qual ser revogada ou modificada a qualquer tempo processual (provisória).

Veja-se: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, para o deferimento de tal medida é necessário que haja o convencimento do juiz da existência de probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano atual, concreto e grave, que não possa aguardar a a tutela definitiva em sentença, sob o risco de causar prejuízo grave ou de difícil reparação para a parte requerente.

Além do requisito negativo da irreversibilidade.

A parte autora relata que apresenta recidiva do quadro herniário no local de intervenção anteriormente realizada, bem como, apresenta diástase dos músculos retos abdominais, com sintomas de abaulamento abdominal e dor associada às atividades diárias, prejudicando sua qualidade de vida, necessitando com urgência da cirurgia para correção de hérnia umbilical por videolaparoscopia.

Requer, ao final, em sede de tutela de urgência, que seja o requerido compelido a arcar com a cirurgia, bem como os demais insumos, medicamentos, exames e procedimentos necessários ao tratamento de sua patologia, conforme prescrição médica.

Relata, contudo, que o plano de saúde SERVIR não concedeu a cobertura da cirurgia pleiteada , sob o fundamento que possui cobertura apenas para a realização da cirurgia por técnicas abertas.

A probabilidade do direito está consubstanciada no relatório fundamentado com a comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico e exames médicos anexados nos eventos 1 e 38, de acordo com os quais, a requerente foi diagnosticada com hérnia umbilical recidivada associada à diástase dos retos abdominais (DRA), justifica que a técnica de cirurgia por videolaparoscopia é imprescindível à paciente, Nos moldes do artigo 4º, da Lei n. 2.296/2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE: "Art. 25.

O PLANSAÚDE assegura ao assistido cobertura de: I - atendimento médico, clínico, ambulatorial e hospitalar, eletivo ou de emergência, exames complementares e de alta complexidade, internações eletivas e emergenciais clínicas, cirúrgicas e obstétricas". (...) ".

De igual modo, em relação ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, resta devidamente evidenciado nos autos, por se tratar de procedimento de urgência, inerente por reparo minimamente invasivo com colocação de tela (laparoscopia ou plataforma robótica) é clinicamente justificável, de modo que, eventual demora na adoção do procedimento necessário, pode ocasionar o progresso da doença e risco de vida da parte autora. Ademais, não há, pelo menos em tese, receio de dano irreparável à Fazenda Pública, que teve apenas sua esfera patrimonial atingida em razão de obrigação constitucional.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO AVANÇADO, NECESSITANDO DO EXAME PET CT COM PSMA.

A NATUREZA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA.

ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO, INDICADO PARA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE SEJA TRATAMENTO EXPERIMENTAL.

TJRJ, VERBETE SUMULAR DE Nº 211: ¿HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO.¿.

RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO, MANTIDA. (TJ-RJ - AI: 00726241320218190000 202100295359, Relator: Des(a).

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/09/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – IDOSA COM CÂNCER METASTÁTICO - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, o paciente idoso com câncer metastático faz jus ao procedimento cirúrgico indicado pelo médico especialista que o acompanha. (TJ-MS - AI: 14129100620198120000 MS 1412910-06.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 28/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2019) Ademais, o requisito negativo da irreversibilidade dos efeitos da decisão não é absoluto, pois poderá ser mitigado frente à necessidade de efetivação do direito social à saúde, de proteção à vida, por exemplo (teoria da irreversibilidade reversa); sobretudo quando imprescindível o deferimento da medida para evitar um prejuízo irreversível ao direito fundamental da parte autora, de forma que a tutela efetiva merece ser sacrificada quando o direito de uma das partes pareça provável e configura-se de maior densidade em detrimento ao direito da outra parte (proteção do erário).

Quanto a outro eventual tratamento que a parte autora possa precisar no decorrer do processo: A partir de uma interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, observo que tal pretensão está contextualizada em relação ao pedido principal claro, certo e determinado, o que é permitido pelo artigo 324, do CPC, na hipótese de impossibilidade imediata de determinar as consequências do ato ou do fato, pois em casos de saúde, onde o tratamento pode ser contínuo e/ou imprevisível, as necessidades do paciente podem se alterar ao longo do tempo, desde de que comprovadas por laudos médicos e/ou outros documentos válidos - questão de mérito.

O próprio texto da petição inicial evidencia que eventual tratamento futuro decorrente da cirurgia pedido principal claro, específico e juridicamente possível, cuja individualização ao longo do processo, conforme as necessidades do paciente podem ser definidas e comprovadas documentalmente.

Assim, a formulação de pedido complementar genérico referente aos eventuais e futuros procedimentos que advenham da mencionada cirurgia- pedido principal -, no caso concreto, não enseja a inépcia da petição inicial, pela razão acima exposta, ou seja, não compromete a validade da petição inicial e/ou impede o regular processamento da demanda no que diz respeito ao pedido principal e seus corolários.

Nesse sentido, registro: APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE AUTORA.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO .

MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS VINCULADOS À MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, OS QUAIS DEVERÃO SER DEFINIDOS POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA, EM MOMENTO OPORTUNO.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*04-19, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Irineu Mariani, Julgado em 21/11/2018).(TJ-RS - AC: *00.***.*04-19 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 21/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – RECURSO DO MUNICÍPIO – PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - NÃO CONHECIDO - INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO – INOCORRÊNCIA – EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO E ÓRBITA – PESSOA HIPOSSUFICIENTE – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08036063320238120019 Ponta Porã, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2024) Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de se prever, no ato da distribuição da petição inicial, todos os procedimentos/tratamentos que se revelariam necessários para o restabelecimento da saúde da paciente, não haveria como mensurar, cronologicamente, por qual período iria durar o tratamento e quais os procedimentos seriam necessários posteriormente ao deferimento da tutela provisória de urgência antecipada.

Todavia, neste momento processual, por ausência de prova, indefiro-o.

Desta forma, a medida que se impõe é o deferimento parcial da tutela de urgência, a fim de garantir o direito à saúde da requerente. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência antecipada, e, antecipando os efeitos da medida liminar, determino que o requerido, ESTADO DO TOCANTINS, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, disponibilize em favor da requerente, IANE LOPES RODRIGUES MESQUITA o procedimento cirúrgico para correção de hérnia umbilical por videolaparoscopia.

Intime-se pessoalmente a autoridade à frente da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - SECAD, ou quem esteja lhe fazendo as vezes no momento da intimação, para cumprir esta decisão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) Cite(m)-se o(s) requerido(s), no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, contestar o pedido; 2) INTIME-SE a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar réplica à contestação; 3) INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Cópia desta Decisão servirá como mandado.
14/08/2025 12:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 13:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/08/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 13:13

Lavrada Certidão
12/08/2025 17:48

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
12/08/2025 15:11

Conclusão para despacho
12/08/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002337-46.2025.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: IANE LOPES RODRIGUES MESQUITAADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BARBOSA (OAB TO013181)ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 29/07/2025 - Decisão Determinação Emenda à Inicial
29/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 08:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/07/2025 15:18

Conclusão para decisão
28/07/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 28
23/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002337-46.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: IANE LOPES RODRIGUES MESQUITAADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BARBOSA (OAB TO013181)ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente, no momento de propor a demanda, deverá observar a regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009, a qual diz que, quando “a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo" (não poderá ultrapassar 60 salários mínimos vigentes).

No caso em tela, o autor requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que o requerido seja compelido a disponibilizar o procedimento cirúrgico para correção de hérnia umbilical por videolaparoscopia, conforme prescrição médica, bem como os demais insumos, medicamentos, exames, pré e pós-operatórios e procedimentos necessários ao tratamento de sua patologia.

Contudo, o valor atribuído à causa foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente a danos morais, ou seja não corresponde ao proveito econômico perseguido. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor dado à causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na inicial (correção de hérnia umbilical por videolaparoscopia, com os respectivos cálculos/orçamentos), sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito.

Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, a parte autora poderá postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição.

Por fim, verifico que a parte autora apresentou comprovante de residência em seu nome (evento23-END3). É sabido que a competência territorial do juizado especial da fazenda pública é firmada no caso concreto, igualmente, com base no domicílio da parte autora, nos termos do artigo 27 da Lei n. 12153/2009 c/c Código de Processo Civil, logo, necessário o comprovante de endereço atualizado, válido e legível, em nome da parte autora, uma vez que o comprovante juntado no evento 23-END3, embora esteja em nome da parte autora, consta endereço diverso do citado na petição inicial e no instrumento de procuração a saber: IANE LOPES RODRIGUES MESQUITA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº *04.***.*56-00, residente e domiciliada Avenida Araguaia, nº 286, Centro, Presidente Kennedy – TO, CEP 77745-000. Em cumprimento ao ato ordinário (evento 17) a parte autora juntou aos autos o comprovante de endereço residencial atualizado e legível em seu nome a saber: IANE LOPES RODRIGUES MESQUITA RUA ONZE 286 CENTRO 77745-000 PRESIDENTE KENNEDY TO.

Desta forma, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s), para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de endereço residencial válido, atualizado e legível em seu nome, sob as penas da lei.

Após voltem-me imediatamente conclusos para análise da liminar, ou, se for o caso, a redistribuição do feito. Intime-se.
21/07/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/07/2025 15:33

Conclusão para despacho
17/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002337-46.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: IANE LOPES RODRIGUES MESQUITAADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BARBOSA (OAB TO013181)ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por IANE LOPES RODRIGUES MESQUITA em face do ESTADO DO TOCANTINS, visando à cobertura de procedimento cirúrgico pelo plano de saúde estadual SERVIR.

Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que se enquadra no limite de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 (até 60 salários mínimos).

Onde houver instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009).

Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste juízo comum para processar e julgar a presente ação, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guaraí-TO, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a remessa dos autos ao juízo competente.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.
15/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOGUAJEFPJ)
15/07/2025 12:54

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 17:50

Decisão - Declaração - Incompetência
14/07/2025 15:53

Conclusão para despacho
14/07/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:48

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 12:27

Conclusão para despacho
08/07/2025 12:27

Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 10:47

Protocolizada Petição
08/07/2025 10:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IANE LOPES RODRIGUES MESQUITA - Guia 5750032 - R$ 150,00
08/07/2025 10:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IANE LOPES RODRIGUES MESQUITA - Guia 5750031 - R$ 275,00
08/07/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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