TJTO - 0021515-25.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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18/07/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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17/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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16/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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16/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0021515-25.2023.8.27.2729/TO AUTOR: WALTER RODRIGUES GOMESADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209)ADVOGADO(A): DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES (OAB TO00260B)ADVOGADO(A): LEONARDO MATHEUS BARNABÉ BATISTA (OAB TO007004)ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000)AUTOR: CÉLIA MARIA DE FREITASADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209)ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000)ADVOGADO(A): DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES (OAB TO00260B)ADVOGADO(A): LEONARDO MATHEUS BARNABÉ BATISTA (OAB TO007004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos derivados do processo SEI n. 22.0.000000734-3, instaurado no âmbito do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF), a pedido do Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS).
Segundo consta no "Despacho Nº 28477/2023 - CGJUS/NUPREF", o ITERTINS solicitou reunião para tratar sobre regularização fundiária urbana e rural de áreas compreendidas pela Matrícula 22.099, tendo em conta o cancelamento desta.
Também conforme "Despacho Nº 28477/2023 - CGJUS/NUPREF", a primeira reunião ocorreu no dia 22/01/2022 e a segunda, na data de 15/08/2022.
Na segunda reunião, foram apresentadas propostas de solução do conflito e determinado aos participantes se manifestarem acerca dos termos do acordo, porém, até o despacho n. 28477/2023, não foi identificado nos autos administrativos, a ciência dos interessados quanto ao acordo, oportunidade em que o feito foi remetido ao "CEJUSCAF, para proceder com as devidas tratativas de conciliação e viabilizar as possíveis condições e mediações pré-processuais" (evento 1, INIC1).
Relatório técnico acerca da matrícula n. 130.849 (evento 1, OFIC2).
Procurações e certidões de matrícula (evento 1, PROC3 e OUT4).
Determinação de designação de audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Ambientais e Fundiários (CEJUSCAF) (evento 3).
Designada audiência para a data de 29/08/2023 (evento 4).
O Município de Palmas manifestou que foi vinculado por equívoco ao presente feito (evento 10).
Em audiência (29/08/2023), houve requerimento por designação de audiência na modalidade presencial (evento 19), pedido que foi deferido (evento 21).
O ITERTINS requereu sobrestamento dos autos por 120 dias e cancelamento da audiência, considerando que "foi identificada a necessidade de realizar trabalhos técnicos adicionais" (eventos 28 e 29).
A Sra.
Célia Maria de Freitas e o Sr.
Walter Rodrigues Gomes afirmaram que já houve estudo técnico feito pelo ITERTINS, e ainda que haja necessidade de estudos adicionais, o prazo de 120 dias é excessivo.
Concordaram com a concessão do prazo de 15 dias (evento 32).
Deferido o pedido do ITERTINS para suspensão dos autos pelo prazo de 120 dias (evento 35).
Determinado o levantamento da suspensão dos autos (evento 46).
A Sra.
Célia Maria de Freitas e o Sr.
Walter Rodrigues Gomes requereram fossem "adotadas medidas para compelir o Estado do Tocantins, ITERTINS e a própria Procuradoria Geral de Justiça a adotar as medidas necessárias para o efetivo e integral cumprimento das disposições firmadas na “Minuta de Acordo e Colaboração para prevenção de conflitos advindos da execução determinada nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.945 – TO, encaminhada pelo Oficio n° 000081/2021-3 T, datado de 17/12/2021 da Ministra Relatora Nancy Andrighi - Superior Tribunal de Justiça”" (evento 56).
No evento 58, a Sra.
Célia Maria de Freitas e o Sr.
Walter Rodrigues Gomes reiteram o pedido formulado no evento 56 e pediram também que os autos fossem encaminhados "para distribuição a uma das Varas das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, visando a adoção das medidas judiciais pertinentes a homologação do acordo estabelecido na Ata nº 543, de 25 de agosto de 2022, extraída da reunião referente ao SEI nº 22.0.000000734-3, realizada em 15.08.2022".
No CEJUSCAF, foi declinada a competência, dada a ausência de poder jurisdicional para impor medidas coercitivas.
Foi determinada a distribuição do feito ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg.
Públicos de Palmas, considerando conexão com a suscitação de dúvida autos n. 5011677-90.2011.8.27.2729 (evento 59).
Intimado (evento71), o ITERTINS afirmou que "a matrícula objeto dos presentes autos é discutida na ação 0003470-70.2023.8.27.2729, sendo, portanto, conexas, figurando nesta última ação como como litisconsorte passivo Célia Maria de Freitas e Walter Rodrigues Gomes e outros" (evento 74).
Intimados (evento 76), a Sra.
Célia Maria de Freitas e o Sr.
Walter Rodrigues Gomes afirmaram que o feito foi distribuído por dependência aos autos 5011677-90.2011.8.27.2729.
Na ocasião, requereram a intimação do Estado do Tocantins para que este manifestasse o "seu interesse no seguimento do feito com o cumprimento das determinações estabelecidas no citado instrumento" (evento 82).
O ITERTINS reiterou haver conexão com os autos n. 0003470- 70.2023.8.27.2729 e "que as tratativas para um eventual acordo entre as partes serão conduzidas e formalizadas exclusivamente nos autos do referido processo" (evento 89).
A Sra.
Célia Maria de Freitas e o Sr.
Walter Rodrigues Gomes afirmaram que estes autos têm conexão com inventário que tramita no Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Porto Nacional/TO (evento 94).
A Sra.
Célia Maria de Freitas e o Sr.
Walter Rodrigues Gomes requereram a "intimação do ITERTINS para que apresente o resultado dos estudos técnicos e jurídicos realizados para a busca da medida adequada visando o cumprimento da apontada ordem judicial" (evento 96). É o relatório.
Decido.
Conforme art. 2° do Código de Processo Civil (CPC), o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Desta forma, em linhas gerais, não pode o Poder Judiciário postular pelas partes, especialmente, ajuizando ações (princípio da inércia).
O presente feito não é uma ação, pois, nos termos do que preceitua o CPC, não há pedido, partes ou causa de pedir.
Os autos se originam de reunião infrutífera, registrada nos SEI 22.0.000000734-3, na qual o ITERTINS buscou auxílio do NUPREF "para tratar sobre regularização fundiária em áreas que compreendiam a Matrícula nº 22.099, haja vista o cancelamento judicial da respectiva matrícula" (Despacho Nº 1577 / 2022 - CGJUS/NUPREF).
Com efeito, também não se trata de uma reclamação pré-processual, uma vez que as ações judiciais já existem e há evidente pretensão de cumprimento do que nelas foi decidido, não obstante os envolvidos discordarem sobre qual ação define eventual conexão.
Deste modo, não vislumbro possibilidade na continuidade dos presentes autos, tendo em conta que eventual cumprimento deve ocorrer nas ações próprias, sob pena de afronta ao princípio da inércia, à coisa julgada e ao sincretismo processual.
Reitero que não há ação no presente feito, mas diante da anômala "tramitação", na qual não foram recolhidas custas judiciais, aplico o art. 290 do CPC para determinar o cancelamento da distribuição dos autos.
Acrescento, ainda, que em razão do vazio processual dos autos, os quais não têm partes, não há falar em violação aos artigos 9° e 10 do CPC.
Para fins de conhecimento, intime-se a Sra.
Célia Maria de Freitas, o Sr.
Walter Rodrigues Gomes e o ITERTINS pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Comunique-se o Coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF).
Decorrido o prazo, dê-se a respectiva baixa.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada eletronicamente pelo sistema. -
15/07/2025 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/07/2025 13:28
Expedido Ofício
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15/07/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 11:40
Decisão - Cancelamento da distribuição
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07/05/2025 16:05
Conclusão para despacho
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29/04/2025 19:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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14/04/2025 00:19
Protocolizada Petição
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08/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 16:19
Despacho - Mero expediente
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28/03/2025 17:16
Conclusão para despacho
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26/03/2025 13:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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25/03/2025 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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12/03/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 16:24
Despacho - Mero expediente
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10/02/2025 17:00
Conclusão para despacho
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23/01/2025 16:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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21/01/2025 12:37
Processo Corretamente Autuado
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19/12/2024 20:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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30/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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20/11/2024 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/11/2024 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/11/2024 18:00
Despacho - Mero expediente
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11/11/2024 16:53
Conclusão para despacho
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24/10/2024 18:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/09/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 18:35
Despacho - Mero expediente
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02/09/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/09/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/08/2024 11:48
Conclusão para despacho
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28/08/2024 11:47
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/08/2024 20:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOJUICJSCAF para TOPAL1FAZJ)
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27/08/2024 20:09
Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento Comum Cível
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27/08/2024 16:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
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27/08/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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27/08/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 16:34
Decisão - Declaração - Incompetência
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13/06/2024 14:10
Protocolizada Petição
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05/06/2024 13:11
Conclusão para despacho
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07/05/2024 15:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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16/04/2024 08:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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16/04/2024 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/04/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 10:45
Despacho - Mero expediente
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08/04/2024 17:34
Conclusão para despacho
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19/03/2024 21:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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07/03/2024 15:11
Despacho - Mero expediente
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06/12/2023 10:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
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06/11/2023 16:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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18/10/2023 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/10/2023 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/10/2023 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2023 15:48
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
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02/10/2023 13:19
Conclusão para despacho
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02/10/2023 13:19
Audiência - de Mediação - cancelada - Local SALA 01 - CEJUSC PALMAS - 20/09/2023 15:00. Refer. Evento 22
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20/09/2023 11:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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20/09/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/09/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/09/2023 10:14
Protocolizada Petição
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19/09/2023 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/09/2023 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/09/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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12/09/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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12/09/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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12/09/2023 17:32
Expedido Mandado
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12/09/2023 17:31
Audiência - de Mediação - designada - Local SALA 01 - CEJUSC PALMAS - 20/09/2023 15:00
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12/09/2023 15:12
Despacho - Mero expediente
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05/09/2023 12:33
Conclusão para despacho
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29/08/2023 22:21
Audiência do art. 334 CPC - realizada - Local Sala 01 - CEJUSCAF (audiência virtual) - 29/08/2023 23:00. Refer. Evento 4
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29/08/2023 10:45
Protocolizada Petição
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29/08/2023 00:15
Juntada - Certidão
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28/08/2023 20:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
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28/08/2023 19:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/08/2023 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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22/08/2023 09:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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22/08/2023 09:24
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
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18/08/2023 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/08/2023 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/08/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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15/08/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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15/08/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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15/08/2023 16:14
Expedido Mandado
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25/07/2023 17:26
Audiência - de Mediação - designada - meio eletrônico - Local Sala 01 - CEJUSCAF (audiência virtual) - 29/08/2023 13:40
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01/06/2023 17:07
Despacho - Mero expediente
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01/06/2023 16:32
Conclusão para despacho
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01/06/2023 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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