TJTO - 0029713-80.2025.8.27.2729

Mandado de Segurança Cível Nº 0029713-80.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: WILLIAN BATISTA BARBOSAADVOGADO(A): WESLEY SERPA BARBOSA SILVA (OAB TO009891) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO   1.

Do pedido de emissão do certificado de conclusão do ensino médio Busca a parte impetrante a concessão de liminar, para determinar a parte impetrada que emita o certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente, no prazo de 48 horas.

Consoante o artigo 1º da Lei nº 12.016/09 — que disciplina o mandado de segurança —  “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”  Contudo, o rito célere que caracteriza a natureza excepcional do mandado de segurança exige que o impetrante, para se ver amparado pelo mandamus, demonstre, no ato da impetração, a ilegalidade ou abuso de poder imputado à inquinada autoridade coatora por meio de prova documental pré-constiuída.

Por meio da presente via mandamental, busca o Impetrante obter Certidão de Conclusão do Ensino Médio que afirma ter sido negada pelo Impetrado COLÉGIO UPERIMM, salientando que já cursou 3.100 horas até o presente momento, ao passo que o artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) exige um total de 2.400 horas/aula para todo o ensino médio.

De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.394 /1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular.

No caso, restou demonstrado que o impetrante concluiu 3.100 da carga horária do ensino médio e foi aprovado em vestibular para curso superior de nutrição, o que comprova sua capacidade intelectual e atende aos requisitos mínimos para progressão ao nível superior de ensino, nos termos do art. 208, inciso V, da Constituição Federal e do art. 24 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

A negativa de emissão do certificado, fundada exclusivamente na ausência de conclusão formal do ano letivo, mostra-se desarrazoada frente à garantia constitucional de acesso à educação segundo a capacidade individual do estudante.

Tal entendimento encontra respaldo em diversos julgados, inclusive do Egrégio TJTO, os quais vêm admitindo a emissão antecipada do certificado quando comprovado o cumprimento da carga horária mínima exigida pela LDB e a aprovação em vestibular.

Sobre o tema: EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO .

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

CARGA HORÁRIA MÍNIMA NO ENSINO MÉDIO COMPROVADA.

DIREITO DEMONSTRADO.

SENTENÇA CONFIRMADA .

REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O entendimento pacificado na jurisprudência pátria é no sentido de que o candidato aprovado em vestibular ou no ENEM, em regra, detém o direito líquido e certo à antecipação da concessão do certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha 18 (dezoito) anos completos, justamente porque a aprovação nestes processos seletivos rigorosos indica que há mérito da pessoa para a progressão nos estudos. 2 .

A aprovação da impetrante em curso superior permite deduzir por sua aptidão intelectual e, por conseguinte, pelo seu direito à matrícula mesmo sem deter o certificado de conclusão de ensino médio. 3.

O caso enseja a flexibilização da exigência legal, sobretudo ao se considerar a aptidão intelectual da impetrante evidenciada por sua aprovação no vestibular para ingresso em curso superior. 4.

Remessa oficial improvida. (TJTO, Remessa Necessária Cível, 0021096-05.2023.8 .27.2729, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 17:28:43) No caso, a parte impetrante demonstrou possuir o requisito suficiente que possibilitasse seu avanço educacional, qual seja, o cumprimento da carga horária mínima para o ensino fundamental.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar a parte impetrada que emita, no prazo de 48 horas, o certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009).

Findo o prazo, ouça o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei n° 12.016/2009).  Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Sirva-se esta decisão como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se.