25/08/2025 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180
25/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
21/08/2025 18:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
21/08/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
21/08/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179
21/08/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
21/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0014644-66.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: BRUNO MONTEIRO BAEZAADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por BRUNO MONTEIRO BAEZA, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0014644-66.2023.8.27.2700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0014644-66.2023.8.27.2700, impetrado por BRUNO MONTEIRO BAEZA.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.

Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 15:10

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
20/08/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/08/2025 13:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/08/2025 20:44

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
18/08/2025 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168
11/08/2025 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169
11/08/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
07/08/2025 13:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 502000332025
07/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
05/08/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:09

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
04/08/2025 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 502000332025
04/08/2025 16:58

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
04/08/2025 14:26

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
01/08/2025 13:43

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
23/07/2025 15:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/07/2025 15:06

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
10/07/2025 15:16

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/07/2025 23:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153
03/07/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
03/07/2025 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
30/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0014644-66.2023.8.27.2700/TORELATOR: JOÃO RODRIGUES FILHOIMPETRANTE: BRUNO MONTEIRO BAEZAADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 151 - 24/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 135 - 21/05/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente
26/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
26/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 502000272025
21/06/2025 06:51

Juntada - Documento - Informações - Refer. ao Alvará: 502000282025
18/06/2025 16:47

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
18/06/2025 16:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 502000282025
18/06/2025 16:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 502000272025
18/06/2025 14:34

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
18/06/2025 14:31

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
18/06/2025 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140
18/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
16/06/2025 21:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
16/06/2025 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
21/05/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
21/05/2025 15:12

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/04/2025 14:24

Juntada - Documento - Informações
23/04/2025 17:21

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
22/04/2025 13:14

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 114 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 18/12/2024 11:31:44
16/04/2025 14:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/04/2025 14:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/03/2025 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/03/2025 16:37

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
20/03/2025 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
25/02/2025 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/01/2025 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
15/01/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
08/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/01/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
20/12/2024 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
20/12/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/12/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
18/12/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
18/12/2024 11:31

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
16/12/2024 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 106 e 108
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
05/12/2024 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 105 e 107
05/12/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/12/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:46

Juntada - Documento - Informações
22/11/2024 12:47

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
22/11/2024 12:45

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
19/11/2024 16:58

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
19/11/2024 16:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/09/2024 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
25/09/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/09/2024 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
24/09/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/09/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/09/2024 16:23

Decisão - Homologação - Cálculo
01/08/2024 15:40

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
01/08/2024 14:44

Remessa Interna - SCPLE -> DJPRES
01/08/2024 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
01/08/2024 13:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/08/2024 06:48

Processo Reativado
30/07/2024 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/07/2024 17:36

Baixa Definitiva
04/07/2024 17:36

Trânsito em Julgado
04/07/2024 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
26/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 09:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
03/06/2024 09:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/05/2024 14:22

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
30/04/2024 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/04/2024 14:35

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/04/2024 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/04/2024 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
10/04/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/04/2024 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
08/04/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
05/04/2024 15:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
05/04/2024 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
05/04/2024 10:21

Juntada - Documento - Voto
25/03/2024 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
25/03/2024 11:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/03/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/03/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/04/2024 14:00 Sequencial: 23
15/03/2024 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/03/2024 19:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
12/03/2024 18:40

Juntada - Documento - Relatório
11/03/2024 16:03

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
11/03/2024 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/02/2024 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
29/02/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/02/2024 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
26/02/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/02/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2024 15:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
23/02/2024 15:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/02/2024 17:18

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
22/02/2024 17:17

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
22/02/2024 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/02/2024 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
08/02/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2024 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
06/02/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/02/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/02/2024 17:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
02/02/2024 17:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
02/02/2024 17:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
02/02/2024 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
02/02/2024 13:54

Juntada - Documento - Voto
23/01/2024 14:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/01/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/01/2024 12:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/02/2024 14:00 Sequencial: 91
08/12/2023 18:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
08/12/2023 17:51

Juntada - Documento - Relatório
01/12/2023 16:18

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
01/12/2023 16:18

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
01/12/2023 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
01/12/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
01/11/2023 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 09:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
01/11/2023 07:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
01/11/2023 07:13

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
31/10/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00