01/07/2025 12:53

Baixa Definitiva
01/07/2025 12:52

Trânsito em Julgado
01/07/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
20/06/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055008752025
02/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055008742025
02/06/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 145
28/05/2025 00:26

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 140
26/05/2025 18:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055008742025
26/05/2025 18:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055008752025
26/05/2025 16:27

Lavrada Certidão
26/05/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
26/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
25/05/2025 22:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 140
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 140
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006684-79.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: RAIANE DE SOUSA TAVARES MATHAUSADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RAIANE DE SOUSA TAVARES MATHAUS em face do MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ambas as partes devidamente qualificadas.

O executado no evento 135 juntou aos autos comprovante de pagamento das suas obrigações.

Oportunidade em que a parte exequente pugnou pela transferência do valor depositado para as contas informadas no evento 136. É o relatório.

Decido Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita.

No caso em análise, verifica-se que a obrigação foi integralmente cumprida, conforme demonstrado pela manifestação no evento 135 e documentos anexos. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a extinção do processo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, considerando satisfeita a obrigação.

Intimem-se a PREVIPORTO para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar no feito indicando a conta a ser depositado os valores das contribuições previdenciárias.

Desta forma, estando em ordem com as portarias n° 642 e n° 643, certifique-se o cartório quanto ao cumprimento das portarias e EXPEÇA-SE O ALVARÁ em favor do exequente para levantamento do depósito, devidamente corrigido e atualizado para as contas informadas no evento 136, devendo o cartório proceder com o desconto do PREVIPORTO e verificar a incidência do Imposto de Renda. Ao cartório expeça-se o necessário.

Após, arquive-se com as baixas necessárias.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
19/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
19/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/05/2025 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/05/2025 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/05/2025 16:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2025 17:24

Conclusão para despacho
15/05/2025 14:50

Protocolizada Petição
15/05/2025 08:51

Protocolizada Petição
08/05/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
25/03/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
11/02/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
22/01/2025 07:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
21/01/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
21/01/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
20/01/2025 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/01/2025 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
09/01/2025 13:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123
09/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
09/01/2025 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
09/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/11/2024 11:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
26/11/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/11/2024 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
11/11/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/11/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:03

Lavrada Certidão
05/11/2024 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
05/11/2024 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/11/2024 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
05/11/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/10/2024 07:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
03/10/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/10/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/09/2024 08:01

Protocolizada Petição
15/07/2024 12:57

Conclusão para despacho
15/07/2024 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/07/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
03/07/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
01/07/2024 17:24

Realizado Cálculo de Liquidação
01/07/2024 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2024 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
28/06/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 12:42

Conclusão para despacho
22/03/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/01/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/01/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
19/12/2023 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/12/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 09:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/12/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/11/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
31/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00066847920228272737
17/07/2023 16:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
17/07/2023 16:01

Lavrada Certidão
17/07/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/07/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/06/2023 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/06/2023 06:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/06/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
24/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
23/05/2023 09:46

Protocolizada Petição
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/04/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/04/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/04/2023 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2023 16:15

Juntada - Informações
17/04/2023 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
22/11/2022 11:52

Conclusão para julgamento
22/11/2022 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/11/2022 07:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/10/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 15:05

Despacho - Mero expediente
29/09/2022 10:14

Conclusão para despacho
29/09/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/09/2022 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2022 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2022 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2022 12:30

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
27/06/2022 17:01

Conclusão para despacho
27/06/2022 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2022 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2022 14:29

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 14:21

Conclusão para despacho
23/06/2022 14:20

Processo Corretamente Autuado
23/06/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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