TJTO - 0027751-90.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
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17/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
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17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027751-90.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JACIRENE RODRIGUES DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Cuida-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na decisão monocrática do evento 50, parcialmente modificada pelo acórdão de evento 79. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 92.
Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida, após a compensação dos valores pagos administrativamente, corresponde a R$ 0,93 (noventa e três centavos).
Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, requerendo a extinção do processo em razão do valor ínfimo residual, conforme manifestação do evento 104.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Em razão do valor ínfimo do crédito e do desinteresse econômico do credor, deve ser reconhecida a satisfação da obrigação. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagar posta no título exequendo e extingo o feito na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.
Sem custas ou honorários.
Intimem-se.
Palmas–TO data certificada pelo sistema. -
16/07/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/07/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/07/2025 18:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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14/07/2025 17:32
Conclusão para julgamento
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17/06/2025 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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10/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
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09/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
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06/06/2025 00:47
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
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21/05/2025 15:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
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21/05/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 21:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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30/04/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2025 22:45
Despacho - Mero expediente
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29/04/2025 12:11
Conclusão para despacho
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29/04/2025 12:11
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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07/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 15:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
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07/04/2025 15:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/04/2025 15:25
Trânsito em Julgado
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02/04/2025 13:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/04/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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31/03/2025 13:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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31/03/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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26/03/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 15:44
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 13:59
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 93
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14/02/2025 12:53
Conclusão para julgamento
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13/02/2025 17:27
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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12/11/2024 15:00
Conclusão para decisão
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11/11/2024 19:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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08/10/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/10/2024 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/09/2024 19:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/09/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/09/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/09/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/09/2024 12:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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05/09/2024 12:38
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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05/06/2024 12:51
Conclusão para despacho
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05/06/2024 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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21/05/2024 19:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/05/2024 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/05/2024 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/05/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 10:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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29/04/2024 10:19
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/02/2024 14:03
Conclusão para despacho
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14/02/2024 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/01/2024 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/12/2023 13:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/12/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/12/2023 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/12/2023 18:41
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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27/11/2023 15:02
Conclusão para despacho
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27/11/2023 15:01
Recebido os autos
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27/11/2023 14:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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24/11/2023 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/11/2023 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/11/2023 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/11/2023 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/11/2023 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/11/2023 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/10/2023 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/10/2023 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/10/2023 12:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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25/10/2023 14:28
Conclusão para julgamento
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24/10/2023 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/10/2023 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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19/10/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/10/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 15:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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10/10/2023 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/10/2023 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/10/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/10/2023 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 13:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2023 15:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2023 11:56
Despacho - Mero expediente
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17/07/2023 15:05
Conclusão para despacho
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17/07/2023 15:05
Processo Corretamente Autuado
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17/07/2023 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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