17/07/2025 14:12

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:11

Trânsito em Julgado
17/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006534-10.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000007-24.2025.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: EMILDA SOUSA BRITOADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IRDR N.º 5 (0001526-43.2022.8.27.2737).

LEI N.º 7.492/1986.

INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA.

AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO IRDR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, IRDR n.º5, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2- Após, o relator, através da decisão lançada no evento 25 daqueles autos, ampliou a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR paradigma, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3- No caso em comento, tem-se que a instituição demandada é instituição equiparada à instituição financeira, conforme descreve o art. 1º, da Lei n.º 7.492/1986. 4- Desta forma, diante da ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados e da referida legislação, e considerando tratar-se de discussão sobre contrato com instituição equiparada à bancária, inexistência da contratação e pedido de danos morais in re ipsa, deve-se negar provimento ao presente recurso, mantendo-se o sobrestamento determinado em primeiro grau. 5- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de piso, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
23/06/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 16:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 16:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2025 15:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
23/06/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/06/2025 18:15

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:06

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 53
02/06/2025 14:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
02/06/2025 14:31

Juntada - Documento - Relatório
30/05/2025 16:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
28/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/04/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
24/04/2025 17:39

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
24/04/2025 12:57

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
23/04/2025 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
23/04/2025 22:51

Juntada - Guia Gerada - Agravo - EMILDA SOUSA BRITO - Guia 5388945 - R$ 160,00
23/04/2025 22:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 22:51

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13, 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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