05/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002844-56.2025.8.27.2737/TO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no artigo 104-A do CDC proposta por JOSÉ ADÃO DIAS DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A, BANCO SANTANDER S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

A parte autora intimada para regularizar a inicial permaneceu inerte conforme eventos 7 e 17. É o relatório.

Decido.

O ordenamento legal admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa, a parte autora devidamente intimado para impulsionar o feito, e nada manifestou.

O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que ocorreu no caso dos autos. Desta forma, não resta outra medida senão a extinção do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
03/09/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 11:14

Protocolizada Petição
26/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002844-56.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: JOSE ADAO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no artigo 104-A do CDC proposta por JOSÉ ADÃO DIAS DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A, BANCO SANTANDER S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

A parte autora intimada para regularizar a inicial permaneceu inerte conforme eventos 7 e 17. É o relatório.

Decido.

O ordenamento legal admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa, a parte autora devidamente intimado para impulsionar o feito, e nada manifestou.

O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que ocorreu no caso dos autos. Desta forma, não resta outra medida senão a extinção do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
22/08/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
22/08/2025 13:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/08/2025 13:02

Conclusão para despacho
09/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 10:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002844-56.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: JOSE ADAO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO Considerando a inércia da parte autora em cumprir o despacho de evento 06, intime-se pessoalmente para que o faça, no prazo legal, sob pena de extinção do feito.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
16/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 15:27

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/07/2025 10:11

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 14:21

Conclusão para despacho
07/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:32

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 16:31

Conclusão para despacho
29/04/2025 14:04

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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