20/06/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 00:15

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 18:49

Despacho - Determinação de Citação
26/05/2025 14:21

Conclusão para despacho
26/05/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/05/2025 22:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021099-86.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALBETANIA PESSOA DE SOUSAADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança visando a correção legal dos passivos relativos às datas-base e progressões.

Todavia, ao proceder à análise minuciosa dos documentos anexados, constata-se que os pedidos formulados pela parte autora apresentam falta de clareza, haja vista que a mesma requer, de forma simultânea, o pagamento de diferenças salariais retroativas, já reconhecidas na esfera administrativa, bem como a incidência de correção monetária sobre os valores previamente pagos no âmbito administrativo.

Cabe ressaltar que, em ações que envolvem o pagamento de diferenças salariais, o cálculo do montante devido deve ser realizado considerando-se que do valor devido subtrai-se o valor efetivamente recebido, conforme os valores indicados na lei correspondente. É imprescindível, ainda, a apresentação das portarias administrativas que formalizaram a progressão pleiteada.

Na hipótese de a demanda buscar a atualização monetária sobre o valor nominal pago administrativamente, o cálculo deverá seguir o seguinte procedimento: é necessário juntar os demonstrativos de pagamento que indiquem os valores brutos pagos; em seguida, os valores de cada mês devem ser corrigidos monetariamente até a data do pagamento administrativo, com a dedução dos valores já pagos.

O saldo remanescente deve ser atualizado a partir do mês subsequente ao pagamento até a data de ajuizamento da ação.

A título ilustrativo, caso a incidência tenha se encerrado em dezembro de 2021, o saldo remanescente deverá ser atualizado a partir de janeiro de 2022 até a data de propositura da ação, para evitar duplicidade na atualização monetária. É necessária, portanto, a juntada dos demonstrativos de pagamento relativos aos meses pagos, sendo este documento indispensável para a apuração precisa dos valores devidos.

Cabe destacar, ainda, que, conforme as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice de atualização monetária aplicável a partir de dezembro de 2021 será o determinado pela taxa SELIC, enquanto o período anterior será corrigido pelo IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer o objeto da demanda, adequar seu cálculo, emendar a petição inicial e juntar aos autos os referidos documentos.

Cumprida a determinação de emenda, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
16/05/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/05/2025 12:58

Conclusão para despacho
15/05/2025 12:58

Processo Corretamente Autuado
15/05/2025 12:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/05/2025 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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