TJTO - 0000826-53.2025.8.27.2740

Embargos à Execução Nº 0000826-53.2025.8.27.2740/TO EMBARGANTE: FRAM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): ANISIO SILVA MARINHO (OAB TO06054A) DESPACHO/DECISÃO Custas iniciais recolhidas. 1.

DEFIRO a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC.  2.

INDEFIRO o requerimento de concessão de efeito suspensivo com fundamento no artigo 919, caput e §1º, do CPC.

Em regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo (artigo 919, caput, do CPC). A concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução pressupõe (artigo 919, §1º, do CPC): a) Verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; b) Garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso concreto, a execução não está integralmente garantida e não há situação concreta de excepcionalidade idônea a justificar a mitigação de tal requisito.

A mitigação da exigência de garantia do juízo constitui medida excepcional, dependente de comprovação de hipossuficiência patrimonial ou situação de grave risco à parte, o que não foi demonstrado no caso concreto, especialmente considerando a atividade empresarial dos agravantes (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores).

Nesse sentido:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, com fundamento na ausência de garantia do juízo e nos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedida sem a demonstração cumulativa da garantia do juízo e dos requisitos para tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.III.

Razões de decisão3.

O art. 919, § 1º, do CPC exige, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a garantia de execução mediante penhora, depósito ou caução suficiente, além do cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC.4.

A garantia do contrato por avaliador e pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI/BNDES) não substitui a exigência legal de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução.5.

A mitigação da exigência de garantia do juízo constitui medida excepcional, dependente de comprovação de hipossuficiência patrimonial ou situação de grave risco à parte, o que não foi demonstrado no caso concreto, especialmente considerando a atividade empresarial dos agravantes.IV.

Dispositivo e tese6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento : "A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 919, § 1º.Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, 0018100-87.2024.8.27.2700, Rel.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 29.01.2025; TJTO, Agravo de Instrumento, 0011145-40.2024.8.27.2700, Rel.

Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 12.10.2024.   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC.

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lucas de Castro Marchetti contra decisão do MM.

Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo e sem a comprovação da hipossuficiência patrimonial do agravante;(ii) se a concessão de justiça gratuita pode substituir a necessidade de garantia do juízo.III.

Razões de decidir3.

Não é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 919, § 1º, do CPC, e não há comprovação de hipossuficiência patrimonial que justifique a dispensa dessa exigência.4.

A concessão da justiça gratuita não é suficiente para desobrigar a garantia do juízo, sendo necessário demonstrar que a execução causará a privação do mínimo existencial.IV.

Dispositivo e tese5.

Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:"1.

A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2.

A concessão de justiça gratuita não é suficiente para afastar a exigência de garantia do juízo."___________________________________Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 919, §1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1786983/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/06/2021.(STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 01/12/2020)(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014461-95.2023.8.27.2700, Rel.

Angela Issa Haonat, julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 16/02/2024 15:40:30) (TJTO , Agravo de Instrumento, 0018100-87.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 29/01/2025, juntado aos autos em 30/01/2025 18:01:16)   3.

Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte:  3.1.

Antes de expedir o mandado de citação, DESIGNE-SE audiência de conciliação. 3.2.

Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser designada em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do CPC.

Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC.  3.3.

Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, ficará dispensada a audiência de conciliação, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC.  3.4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (art. 334, § 7º, CPC).  4.

CITE-SE a parte requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC).

Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado.  4.1.

Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias.  4.2.

Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide.  4.3. Havendo requerimento para julgamento antecipado da lide por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. 4.4.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo.  Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Tocantinópolis, ​18 de junho de 2025​.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito