04/07/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 286
01/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 284
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
24/06/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 285
24/06/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
24/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 284
23/06/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00099923520258272700/TJTO
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 284
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0039966-98.2023.8.27.2729/TO RÉU: GUSTAVO AUGUSTO SOLINO BORGESADVOGADO(A): SÉRGIO BRUNO VIEIRA DA SILVA MELO (OAB TO007301) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

O parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/19, assim dispõe: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) De início, ressalto que, por ocasião do julgamento do SL 1395 MC, o e.

STF fixou a tese de que "a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Pois bem.

No caso em tela, observo que as prisões cautelares dos acusados foram idoneamente justificadas pela necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, como também que remanescem incólumes os fundamentos da decisão que decretou a medida extrema.

Diante do exposto, mantenho as prisões preventivas dos acusados GUSTAVO AUGUSTO SOLINO BORGES e OTAVIO LOPES DE ANDRADE.

Determino ao cartório que registre no sistema e-Proc a presente revisão de prisão cautelar para os fins do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se com urgência por se tratar de processo com réu preso.

Data certificada no sistema E-PROC.
21/06/2025 17:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 260
19/06/2025 17:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2025 16:24

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:14

Lavrada Certidão
18/06/2025 16:12

Alterada a parte - Situação da parte OTAVIO LOPES DE ANDRADE - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/06/2025 16:12

Alterada a parte - Situação da parte GUSTAVO AUGUSTO SOLINO BORGES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 279
18/06/2025 09:09

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
09/06/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00253651920258272729
05/06/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
05/06/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 273
05/06/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
29/05/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 272
28/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 272
27/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 272
26/05/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 09:51

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
26/05/2025 09:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 266
21/05/2025 12:30

Conclusão para decisão
21/05/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 257
19/05/2025 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 266
19/05/2025 17:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/05/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 255
12/05/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 256
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255, 256 e 257
08/05/2025 19:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 258
06/05/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 260
06/05/2025 15:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/05/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 258
06/05/2025 15:02

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
30/04/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 17:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
30/04/2025 17:25

Conclusão para julgamento
28/04/2025 16:05

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
28/04/2025 16:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FRANCISCA DE MELO BRANDAO - EXCLUÍDA
28/04/2025 16:01

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00180677320258272729
28/04/2025 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Absolvição sumária - crimes dolosos contra a vida
13/02/2025 12:11

Conclusão para julgamento
13/02/2025 11:46

Protocolizada Petição
10/02/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 242 e 243
05/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 241
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241, 242 e 243
20/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 238
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
12/12/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 234
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
29/11/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
29/11/2024 01:19

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 13:41

Conclusão para despacho
21/11/2024 14:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 228
18/11/2024 16:12

Juntada - Certidão
18/11/2024 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 228
18/11/2024 15:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
18/11/2024 14:09

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
18/11/2024 14:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
18/11/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 218
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219
14/11/2024 16:21

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 15:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 26/11/2024 16:30. Refer. Evento 217
12/11/2024 10:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
05/11/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 16:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 26/11/2024 16:30. Refer. Evento 121
05/11/2024 08:54

Conclusão para despacho
04/11/2024 18:09

Protocolizada Petição
30/10/2024 23:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 207
30/10/2024 18:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 148
30/10/2024 13:47

Lavrada Certidão
30/10/2024 13:28

Juntada - Informações
29/10/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/10/2024 16:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
29/10/2024 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 207
29/10/2024 14:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
29/10/2024 11:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 201
29/10/2024 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
29/10/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
28/10/2024 14:34

Lavrada Certidão
28/10/2024 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 201
28/10/2024 14:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/10/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/10/2024 14:16

Expedido Ofício
24/10/2024 16:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140
23/10/2024 18:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 190
16/10/2024 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 184
10/10/2024 13:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 182
08/10/2024 16:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 186
02/10/2024 08:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 188
30/09/2024 15:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 180
30/09/2024 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 190
30/09/2024 13:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/09/2024 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 188
30/09/2024 13:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
30/09/2024 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 186
30/09/2024 13:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
30/09/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 184
30/09/2024 13:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/09/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 182
30/09/2024 13:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/09/2024 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 180
30/09/2024 13:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
27/09/2024 20:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 129
27/09/2024 16:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
25/09/2024 19:55

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 144
25/09/2024 19:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
24/09/2024 19:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 129
20/09/2024 22:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 126
20/09/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128
16/09/2024 10:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 154
13/09/2024 13:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 02/09/2024 14:00. Refer. Evento 55
13/09/2024 10:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142
13/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 135
12/09/2024 13:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 158
12/09/2024 09:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136
12/09/2024 09:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132
11/09/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
11/09/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/09/2024 16:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 150
10/09/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
10/09/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/09/2024 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 158
10/09/2024 14:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
10/09/2024 14:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 154
10/09/2024 14:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/09/2024 14:16

Expedido Ofício
10/09/2024 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 150
10/09/2024 14:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 14:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 148
10/09/2024 14:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
10/09/2024 14:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
10/09/2024 14:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142
10/09/2024 14:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140
10/09/2024 14:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
10/09/2024 13:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136
10/09/2024 13:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:53

Expedido Ofício
10/09/2024 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132
10/09/2024 13:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:45

Expedido Ofício
10/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/09/2024 13:24:34)
10/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 05/11/2024 14:00
06/09/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 12:29

Conclusão para despacho
04/09/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
02/09/2024 19:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
02/09/2024 16:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
02/09/2024 16:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
02/09/2024 16:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
02/09/2024 16:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
02/09/2024 13:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
02/09/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
02/09/2024 13:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/09/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
02/09/2024 13:05

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
02/09/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
02/09/2024 13:05

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
02/09/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
02/09/2024 13:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/09/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
02/09/2024 13:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/09/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/09/2024 09:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
02/09/2024 09:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
29/08/2024 20:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
29/08/2024 00:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
27/08/2024 12:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
26/08/2024 18:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
26/08/2024 15:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
26/08/2024 11:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60
23/08/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/08/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/08/2024 10:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
23/08/2024 10:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
22/08/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
22/08/2024 17:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
22/08/2024 17:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
22/08/2024 17:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
22/08/2024 17:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
22/08/2024 17:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
22/08/2024 17:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
22/08/2024 17:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
22/08/2024 17:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
22/08/2024 17:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
22/08/2024 17:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
22/08/2024 17:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
22/08/2024 17:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2024 16:37

Expedido Ofício
14/08/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/08/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 17:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 02/09/2024 14:00
28/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/05/2024 15:56

Conclusão para decisão
07/05/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46
07/05/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
06/05/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
17/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 20:13

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/04/2024 17:59

Conclusão para decisão
11/04/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/04/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:50

Lavrada Certidão
14/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/02/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/02/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 17:02

Protocolizada Petição
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
18/01/2024 16:58

Alterada a parte - Situação da parte OTAVIO LOPES DE ANDRADE - INDICIADO - PRESO POR ESTE
18/01/2024 16:52

Alterada a parte - Situação da parte GUSTAVO AUGUSTO SOLINO BORGES - INDICIADO - PRESO POR ESTE
17/01/2024 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
28/11/2023 13:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
27/11/2023 09:50

Protocolizada Petição
14/11/2023 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: WELLINGTON FERREIRA (por substituição em 23/01/2024 13:05:58)
14/11/2023 17:22

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
10/11/2023 10:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 10:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
10/11/2023 10:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
09/11/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/11/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/11/2023 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
08/11/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:38

Expedido Ofício
08/11/2023 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPALPROT
08/11/2023 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
08/11/2023 15:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/11/2023 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
08/11/2023 15:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/11/2023 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 15:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
07/11/2023 16:50

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/10/2023 11:03

Conclusão para decisão
17/10/2023 11:02

Processo Corretamente Autuado
16/10/2023 17:58

Distribuído por dependência - Número: 00013014720228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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