18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000029-04.2025.8.27.2732/TO AUTOR: HELBER DA SILVA BARROSADVOGADO(A): FLAVIO LIVIO RESENDE DOS SANTOS (OAB GO052167) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por HELBER DA SILVA BARROS em face de GESSE COELHO DA SILVA BARROS, qualificados na inicial.

No evento 16 foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e intimando a parte autora para emendar a petição inicial, comprovando o recolhimento das custas e da taxa judiciária. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso dos autos, foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e intimando a parte autora para emendar a petição inicial, comprovando o recolhimento das custas e da taxa judiciária.

Da decisão não houve recurso e a parte autora não comprovou o cumprimento da emenda no prazo legal.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida.

Dispositivo: Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da sua distribuição, com espeque no art. 321 do Código de Processo Civil.

Via de consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, em razão do cancelamento da distribuição.

Transitada em julgado, dê-se baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
17/07/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 12:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
15/07/2025 13:51

Conclusão para julgamento
12/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/05/2025 16:09

Conclusão para julgamento
16/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:58

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 17:33

Conclusão para despacho
11/02/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 14:14

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 13:53

Conclusão para despacho
16/01/2025 13:53

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 13:53

Retificação de Classe Processual - DE: Suprimento de Idade e/ou Consentimento PARA: Procedimento Comum Cível
16/01/2025 13:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Bem de Família Legal - Para: Compra e Venda
16/01/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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