TJTO - 0006936-91.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB: 23289/PE

CPF *37.***.*45-83

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF *76.***.*98-72

Advogados

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

CPF *09.***.*71-19

RONALDO CAROLINO RUELA

CPF *98.***.*50-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 25/06/2025 03:20

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 24/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0006936-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027211-48.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES).

    DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS.

    MONTANTE ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- O reiterado e prolongado descumprimento de ordem judicial, que persiste por quase dois anos, somado à inércia do banco em regularizar a propriedade de veículo apreendido há mais de uma década (desde 2009), justifica a manutenção da multa em patamar coercitivo. 2- O valor das astreintes deve ser analisado sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando não apenas a obrigação em si, mas também a capacidade econômica do devedor e o seu grau de resistência em cumprir o comando judicial. 3- A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação (localização incerta do veículo) não pode ser acolhida em favor do agravante, visto que tal situação decorreu de sua própria desídia e inobservância dos procedimentos legais (Decreto-Lei nº 911/1969) ao longo dos anos. 4- Recurso conhecido e improvido.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de piso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 18 de junho de 2025.    

  • 23/06/2025 20:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 23/06/2025 20:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 23/06/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 16:37

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 23/06/2025 16:37

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 23/06/2025 15:26

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 23/06/2025 15:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/06/2025 18:15

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/06/2025 18:06

    Juntada - Documento - Certidão

  • 05/06/2025 18:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 05/06/2025 18:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 101

  • 04/06/2025 16:58

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 04/06/2025 16:58

    Juntada - Documento - Relatório

  • 04/06/2025 14:57

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 04/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 14/05/2025 08:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 14/05/2025 08:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 12/05/2025 00:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/05/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 14:15

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 09/05/2025 14:15

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 05/05/2025 16:54

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 30/04/2025 18:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/04/2025 18:06

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 67 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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