TJTO - 0000635-17.2024.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:27
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
03/09/2025 00:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
-
22/08/2025 14:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2025
-
22/08/2025 13:42
Protocolizada Petição
-
21/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
20/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000635-17.2024.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOAUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAADVOGADO(A): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB BA028568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 135 - 04/08/2025 - Lavrada Certidão -
19/08/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
19/08/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
-
06/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
-
05/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
-
04/08/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
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04/08/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 13:36
Lavrada Certidão
-
31/07/2025 17:04
Expedido Edital
-
31/07/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
-
09/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
-
08/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
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08/07/2025 00:00
Intimação
Desapropriação Nº 0000635-17.2024.8.27.2716/TOAUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAADVOGADO(A): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB BA028568)RÉU: MD PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOURADO LTDAADVOGADO(A): ADRIANO TOMASI (OAB TO001007)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento 125, ACORDO1, e RESOLVO o mérito com fundamento no artigo 487, III, ?b?, CPC.
De consequência, DECLARO constituída a servidão administrativa sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 1.218 do Cartório de Registro de Imóveis de Dianópolis, e CONFIRMO a decisão liminar de evento 19.
CONDENO a requerente ao pagamento das custas na forma do artigo 30, do Decreto-Lei n.º 3.365/41.
Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 27, §1º do Decreto-Lei n.º 3.365/41.
PUBLICAR os editais de intimação de terceiro, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41.
Após, à SECRETARIA, para EXPEDIR alvará de liberação do valor depositado em Juízo em favor do requerido, desde que preenchidas as disposições do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41.
PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1.
INTIMAR as partes; 2.
CONTABILIZAR e, quando oportuno, CERTIFICAR o trânsito em julgado da sentença. 3. Certificado o trânsito em julgado, EXPEDIR Mandado de Averbação no Registro Imobiliário, que deverá ser instruído com as cópias da petição inicial, dos Memoriais Descritivos, do Decreto de Utilidade Pública e da presente Sentença. 4. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVAR os autos. 5. Efetuada a baixa, em atendimento ao art. 3º da Portaria TJTO n. 372/2020, REMETER os autos às Contadorias Judiciais Unificadas ? COJUN.
Com o trânsito em julgado, certificar, promover a baixa definitiva. -
07/07/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/07/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/07/2025 12:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
-
04/07/2025 16:28
Conclusão para julgamento
-
04/07/2025 14:21
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
04/07/2025 14:20
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala CEJUSC - 04/07/2025 14:00. Refer. Evento 111
-
04/07/2025 07:47
Juntada - Certidão
-
04/07/2025 07:46
Juntada - Certidão
-
18/06/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
-
11/06/2025 16:37
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00174019620248272700/TJTO
-
10/06/2025 03:54
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
-
09/06/2025 03:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
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06/06/2025 02:36
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
-
27/05/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
-
27/05/2025 17:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
27/05/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 16:54
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
26/05/2025 16:53
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 04/07/2025 14:00
-
26/05/2025 16:48
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 04/07/2025 14:00
-
23/05/2025 17:54
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
23/05/2025 17:54
Despacho - Mero expediente
-
09/05/2025 15:53
Conclusão para decisão
-
28/04/2025 16:18
Protocolizada Petição
-
26/04/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 95
-
24/04/2025 16:23
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
24/04/2025 16:22
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 24/04/2025 16:00. Refer. Evento 89
-
23/04/2025 16:28
Juntada - Certidão
-
14/04/2025 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 95
-
02/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
-
02/04/2025 16:07
Lavrada Certidão
-
02/04/2025 15:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
-
02/04/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 21:11
Protocolizada Petição
-
27/03/2025 13:45
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
27/03/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/03/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
26/03/2025 15:02
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
26/03/2025 15:02
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 24/04/2025 16:00
-
20/03/2025 14:38
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
20/03/2025 14:36
Despacho - Mero expediente
-
19/03/2025 11:26
Protocolizada Petição
-
27/01/2025 13:13
Conclusão para decisão
-
22/01/2025 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
-
21/12/2024 01:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
27/11/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 15:55
Lavrada Certidão
-
27/11/2024 15:46
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CONTESTA 3 - Evento 63 - RECURSO - RAZOES - EMBARGOS DE DECLARACAO - 13/08/2024 14:57:58
-
27/11/2024 15:46
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CONTESTA 2 - Evento 63 - RECURSO - RAZOES - EMBARGOS DE DECLARACAO - 13/08/2024 14:57:58
-
24/10/2024 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
22/10/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
-
15/10/2024 00:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 69 Número: 00174019620248272700/TJTO
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
04/10/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2024 13:46
Juntada - Informações
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
23/09/2024 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 12:17
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
17/09/2024 09:31
Conclusão para decisão
-
13/09/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
13/08/2024 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
13/08/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
12/08/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 15:32
Decisão - Decretação de revelia
-
09/08/2024 10:58
Conclusão para decisão
-
08/08/2024 17:20
Lavrada Certidão
-
06/08/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
17/07/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 13:43
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
12/07/2024 13:42
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 12/07/2024 13:30. Refer. Evento 33
-
12/07/2024 11:11
Protocolizada Petição
-
11/07/2024 22:04
Protocolizada Petição
-
11/07/2024 15:33
Juntada - Certidão
-
05/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
26/06/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
22/06/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
-
19/06/2024 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
11/06/2024 17:17
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
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10/06/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
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29/05/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
-
27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
22/05/2024 13:50
Protocolizada Petição
-
20/05/2024 13:21
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
19/05/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
-
17/05/2024 17:18
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
17/05/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
16/05/2024 15:48
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
16/05/2024 15:48
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 12/07/2024 13:30
-
14/05/2024 15:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
14/05/2024 15:32
Juntada - Informações
-
14/05/2024 15:20
Expedido Ofício
-
14/05/2024 12:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
-
14/05/2024 12:57
Expedido Mandado - TODIACEMAN
-
14/05/2024 12:56
Expedido Mandado
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
09/05/2024 00:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
03/05/2024 12:09
Protocolizada Petição
-
29/04/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 15:10
Lavrada Certidão
-
26/04/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 13:49
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
25/04/2024 16:11
Retificação de Classe Processual - DE: Imissão na Posse PARA: Desapropriação
-
25/04/2024 08:46
Conclusão para decisão
-
24/04/2024 14:13
Processo Corretamente Autuado
-
24/04/2024 14:03
Processo Corretamente Autuado
-
23/04/2024 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
18/04/2024 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5424000, Subguia 16810 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 759,99
-
18/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5424001, Subguia 16551 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 988,49
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12/04/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 13:44
Protocolizada Petição
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09/04/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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02/04/2024 13:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5424001, Subguia 5390212
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01/04/2024 16:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5424000, Subguia 5389961
-
30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/03/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 11:11
Juntada - Guia Gerada - Taxas - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - Guia 5424001 - R$ 988,49
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18/03/2024 11:11
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - Guia 5424000 - R$ 759,99
-
18/03/2024 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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