18/07/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006702-22.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROBISPIERRE MELO XAVIERADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto: ACOLHO EM PARTE a preliminar arguida, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que diz respeito à correção monetária referente às datas-bases de 2016 a 2018, por ausência de interesse processual quanto às 70 parcelas não pagas, que totalizam o valor de R$ 35.951,25 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme extrato do ?evento 11, ANEXO2?, fl. 11, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC; ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 (quitada) e 2016 (26 parcelas quitadas), correspondente a R$ 17.276,52 (dezessete mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 15:57

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 12:49

Conclusão para julgamento
14/05/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/04/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 22:21

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/02/2025 13:33

Conclusão para decisão
14/02/2025 13:33

Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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