TJTO - 0007454-81.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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31/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO) Nº 0007454-81.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: KATIANNY KELLY CHAVES FEITOSA DE SOUSA BARROSADVOGADO(A): MÁRIO FERREIRA NETO (OAB GO045451)AGRAVADO: FABRIZIO BEVILACQUAADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207) EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.
DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO DE MÁQUINAS E DESLIGAMENTO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO.
RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
MEDIDAS DESPROPORCIONAIS.
MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO.
DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA.
PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Não demonstrada a posse injusta ou situação de esbulho, mostra-se prematura a concessão de tutela de urgência para desocupação e retirada de bens em contrato de arrendamento rural. 2- Medidas liminares que impõem obrigações unilaterais de difícil reversibilidade demandam prova inequívoca do direito alegado e do perigo de dano, sob pena de afronta ao contraditório e à proporcionalidade. 3- Reconhecida a existência de risco de dano de difícil reparação, impõe-se a manutenção da decisão que suspendeu os efeitos da liminar deferida no juízo de origem. 4- Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão proferida no evento 6, tornando sem efeito a ordem de desocupação da suposta suíte, remoção dos equipamentos e suspensão do sistema de monitoramento, preservando-se a posse e o uso pela agravante até ulterior deliberação do juiz, após a devida instrução probatória, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
30/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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30/07/2025 14:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/07/2025 16:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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29/07/2025 16:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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29/07/2025 15:42
Juntada - Documento - Voto
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22/07/2025 14:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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21/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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18/07/2025 17:56
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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18/07/2025 14:19
Deliberado em Sessão - Adiado
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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18/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO) Nº 0007454-81.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: FABRIZIO BEVILACQUAADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207) DESPACHO Defiro o pedido de sustentação oral formulado no evento 27.
Inclua-se o feito na pauta de julgamento correspondente. -
17/07/2025 11:34
Ciência - Expedida/Certificada
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16/07/2025 20:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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16/07/2025 20:07
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/07/2025 13:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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16/07/2025 13:47
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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16/07/2025 10:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/07/2025 10:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/07/2025 13:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/06/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 416
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17/06/2025 21:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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17/06/2025 21:31
Juntada - Documento - Relatório
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17/06/2025 14:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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16/06/2025 18:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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30/05/2025 17:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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30/05/2025 17:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/05/2025 15:04
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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30/05/2025 15:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/05/2025 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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28/05/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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14/05/2025 16:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389627, Subguia 6182 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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14/05/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/05/2025 11:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/05/2025 21:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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13/05/2025 21:50
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
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12/05/2025 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/05/2025 15:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389627, Subguia 5376319
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12/05/2025 15:49
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KATIANNY KELLY CHAVES FEITOSA DE SOUSA BARROS - Guia 5389627 - R$ 160,00
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12/05/2025 15:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/05/2025 15:49
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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