10/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
09/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0019875-40.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026430-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: BARJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDAADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B)AGRAVADO: ORIENTE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): MARCELO NETTO DE RESENDE (OAB TO005014) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a execução n.º 0007599-26.2020.8.27.2729, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, até o julgamento final da ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada com base em alegações de duplicidade de cobrança e falsidade de documentos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, com a consequente suspensão do processo de execução até julgamento final da ação declaratória de inexistência de débito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.A probabilidade do direito envolve a análise fático-jurídica da plausibilidade das alegações do requerente à luz dos elementos dos autos e do direito aplicável.As alegações de duplicidade da cobrança e falsidade documental já foram suscitadas anteriormente nos autos da execução e rejeitadas tanto em embargos à execução quanto em exceções de pré-executividade, inclusive com advertências judiciais quanto à reiteração de argumentos.A similitude entre o comportamento processual da agravante neste feito e em outra ação de execução, na qual foi reconhecida a litigância de má-fé, enfraquece ainda mais a credibilidade da alegação de verossimilhança.Diante da ausência de probabilidade do direito, a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução mostra-se adequada e deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de probabilidade fático-jurídica do direito alegado impede a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a execução.A reiteração de alegações já rejeitadas em embargos e exceções de pré-executividade não caracteriza verossimilhança e não justifica a paralisação do processo executivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 921 a 923.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI nº 0009577-86.2024.8.27.2700, julgado em contexto semelhante envolvendo a mesma parte.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
08/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
07/07/2025 20:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 18:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
01/07/2025 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
01/07/2025 16:01

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
01/07/2025 16:01

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
01/07/2025 15:40

Remessa Interna com declaração de voto - SGB01 -> SGB12
01/07/2025 15:40

Juntada - Documento - Voto Vista
01/07/2025 11:48

Remessa Interna para juntada de voto vista - CCI02 -> SGB01
25/06/2025 09:32

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
25/06/2025 09:32

Despacho - Mero Expediente
24/06/2025 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/06/2025 15:40

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
23/06/2025 14:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SGB12
23/06/2025 14:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/06/2025 11:07

Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB01
16/06/2025 11:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
16/06/2025 08:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
16/06/2025 08:33

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
05/06/2025 16:53

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/06/2025 15:06

Deliberado em Sessão - Adiado
05/06/2025 15:03

Ciência - Expedida/Certificada
05/06/2025 15:03

Ciência - Expedida/Certificada
05/06/2025 13:27

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
05/06/2025 13:26

Decisão - Concessão - Pedido
04/06/2025 14:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
04/06/2025 14:41

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
28/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/05/2025 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/05/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 410
08/05/2025 15:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
08/05/2025 15:10

Juntada - Documento - Relatório
26/03/2025 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/01/2025 18:20

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
28/01/2025 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5613598 Situação: Pago. Boleto Pago.
27/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:39

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
27/11/2024 09:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/11/2024 23:01

Conclusão para decisão
26/11/2024 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5613598 Situação: Em Aberto.
26/11/2024 22:40

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 29 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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