TJTO - 0011830-47.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
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03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0011830-47.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026029-84.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454)ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)AGRAVADO: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB DF046223)ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB DF035306)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE (OAB DF067131)AGRAVADO: PALMAS 51 INCORPORADORA SPE LTDAADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE SENTENÇA EM OUTRO PROCESSO, CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NA LIDE ORIGINÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
MERO INCONFORMISMO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para manter os efeitos da tutela cautelar anteriormente concedida, determinando a suspensão da alienação fiduciária e do leilão das unidades 401, 702 e 1201 do Edifício Skyline. 2.
A embargante sustenta omissão do julgado quanto à análise de sentença em outro processo que teria reconhecido a inexistência de restrição a seus direitos, ao reconhecimento da propriedade consolidada em seu favor e à ausência de sua participação no processo originário.
Requer a integração do acórdão, com efeitos modificativos, para afastar a suspensão imposta.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a sentença proferida em processo diverso; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao reconhecimento da consolidação da propriedade em favor da embargante; e (iii) determinar se a ausência de participação da embargante no processo originário caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado examinou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, fundamentando-se de forma clara e suficiente para manter a suspensão da alienação fiduciária e do leilão, diante da necessidade de preservar a utilidade do processo principal. 6. A alegação de que sentença proferida em processo conexo afastaria qualquer restrição aos direitos da embargante foi considerada irrelevante pelo colegiado, que assentou que tal decisão não afeta a medida cautelar deferida, a qual se destina a garantir a eficácia do provimento jurisdicional. 7. Quanto à suposta omissão relativa à consolidação da propriedade e à ausência de participação da embargante na ação originária, não se verifica qualquer vício no julgado.
O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, não sendo necessária a menção expressa a todos os argumentos levantados pela parte, sobretudo quando a fundamentação adotada se mostra clara, coerente e apta a sustentar a conclusão alcançada. 8. A pretensão do embargante se limita à insatisfação com o desfecho do julgamento, o que não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, tampouco autoriza a interposição de embargos para fins de prequestionamento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrentou expressamente as alegações do embargante e fundamentou a decisão de forma clara." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso em Sentido Estrito, 0008307-61.2023.8.27.2700, Rel.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 09/02/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
02/09/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/09/2025 12:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
02/09/2025 12:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/09/2025 15:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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01/09/2025 15:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
29/08/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0011830-47.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 106) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AGRAVADO: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB DF046223) ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB DF035306) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE (OAB DF067131) AGRAVADO: PALMAS 51 INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas INTERESSADO: FERNANDO GONCALVES COSTA Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 17:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
-
13/08/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 106
-
06/08/2025 18:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
06/08/2025 18:16
Juntada - Documento - Relatório
-
03/07/2025 14:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
03/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
-
25/06/2025 12:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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25/06/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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24/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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24/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0011830-47.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026029-84.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454)ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)AGRAVADO: PALMAS 51 INCORPORADORA SPE LTDAADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. -
23/06/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 15:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
23/06/2025 15:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
08/04/2025 21:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
-
28/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
-
19/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
13/03/2025 17:21
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
13/03/2025 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
13/03/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
06/03/2025 11:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
-
06/03/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
05/03/2025 16:16
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
-
05/03/2025 14:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
-
05/03/2025 14:27
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
05/03/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - URGENTE
-
05/03/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/03/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/03/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/03/2025 11:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
05/03/2025 11:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
28/02/2025 17:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
28/02/2025 17:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
27/02/2025 10:53
Juntada - Documento - Voto
-
17/02/2025 15:54
Juntada - Documento - Certidão
-
13/02/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
13/02/2025 16:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 76
-
07/02/2025 13:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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07/02/2025 13:29
Juntada - Documento - Relatório
-
18/09/2024 14:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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18/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 26
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16/09/2024 21:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/09/2024 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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30/08/2024 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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26/08/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
15/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 18:02
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
15/08/2024 18:02
Despacho - Mero Expediente
-
15/08/2024 12:15
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
14/08/2024 19:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/08/2024 14:18
Expedido Ofício - 1 carta
-
12/08/2024 22:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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01/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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24/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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10/07/2024 18:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
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10/07/2024 15:50
Expedido Ofício - 1 carta
-
10/07/2024 15:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
-
10/07/2024 15:47
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
10/07/2024 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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10/07/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
10/07/2024 15:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FERNANDO GONCALVES COSTA *68.***.*97-42 - EXCLUÍDA
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10/07/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 00:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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10/07/2024 00:48
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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04/07/2024 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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04/07/2024 12:46
Juntada - Guia Gerada - Agravo - EQUILIBRIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - Guia 5377585 - R$ 48,00
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04/07/2024 12:46
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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