TJTO - 0021274-51.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 12:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL5CIV
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20/08/2025 12:31
Trânsito em Julgado
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20/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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19/08/2025 10:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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25/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
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24/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0021274-51.2023.8.27.2729/TO APELANTE: FAROL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELANTE: ROBERTO SOUZA DE MORAIS (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por FAROL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA e ROBERTO SOUZA DE MORAIS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA nº 0021274-51.2023.8.27.2729 em que litiga contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA (SICREDI UNIÃO MS/TO). Considerando o requerimento do apelante de concessão, em grau recursal, da gratuidade da justiça, determinou-se, no evento 2, a juntada de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência econômica. No evento 14, o apelante juntou documentos.
Seguiu-se decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita, proferida no evento 16. O apelante interpôs agravo interno contra essa decisão, julgado no evento 38, tendo sido mantida a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça.
O recorrente foi intimado do acórdão e manifestou ciência, conforme eventos 41, 42 e 45. É o relatório.
Passo a DECIDIR.
Para a admissibilidade de um recurso, mister se faz a verificação da presença dos pressupostos recursais.
Um desses pressupostos de ordem objetiva, é o preparo integral e tempestivo do recurso, sem o que a reapreciação da decisão recorrida tornar-se-á completamente inviável, impondo-se seja decretada liminarmente a deserção, com fundamento no art. 1.007, caput e §§2º e 4º, do Novo Código de Processo Civil.
No caso vertente, o pedido de assistência judiciária gratuita foi negado, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte, determinando o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, o que não foi providenciado pela recorrente, aplicando-se o dispositivo aludido. Ademais, interposto agravo interno, foi a decisão monocrática mantida (evento 38). O artigo 242, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dispõe: Art. 242. (...) §2º Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se o indeferir, será concedido o prazo de cinco dias para a sua efetivação, sob pena de deserção. Não litigando sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, a parte deve recolher as custas recursais para que a Corte aprecie as matérias invocadas pela recorrente.
Portanto, sem maiores delongas, verifica-se que resta induvidosa a deserção do presente recurso de apelação cível, com o descumprimento do comando legal contido nos termos da decisão que determinou a comprovação do preparo recursal.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.007, caput, §§2º e 4º, do Novo Código de Processo Civil e 242, §2º, do RITJTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso em virtude da deserção.
Após o cumprimento das formalidades cabíveis, ARQUIVEM-SE os autos.
Intime-se.
Cumpra-se. Data certificada no sistema E-proc. -
23/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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21/07/2025 10:35
Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
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16/07/2025 15:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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11/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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10/07/2025 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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18/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0021274-51.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: FAROL ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELANTE: ROBERTO SOUZA DE MORAIS (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL nº 0021274-51.2023.8.27.2729 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.
MULTA DO ART. 1021, §4º, DO CPC.
INAPLICABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.
A decisão agravada entendeu que os documentos juntados aos autos demonstram capacidade econômica para arcar com as custas processuais, não restando preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.
II.
Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em saber se o agravante demonstrou, de forma suficiente, a sua hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça.
III.
Razões de decidir3.
A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, depende da comprovação da incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo.4.
No caso concreto, a análise dos documentos juntados aos autos demonstrou renda familiar incompatível com a alegação de hipossuficiência, bem como movimentação bancária expressiva, evidenciando a capacidade de pagamento das custas processuais.5.
A presunção de veracidade da alegação firmada pela parte é relativa e pode ser afastada quando existirem provas em sentido contrário, o que se verifica nos autos. 6.
Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando a parte exerce o seu legítimo direito de recorrer em vista do inconformismo com o teor da decisão agravada, pois a multa em questão só se aplica em caso de evidenciada má-fé, o que não ocorre nos autos. IV.
Dispositivo e tese6.
Recurso conhecido e improvido.Teses de julgamento:"1.
A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da efetiva comprovação de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza quando os documentos indicam capacidade de pagamento das despesas processuais.""2.
Movimentações financeiras expressivas e renda familiar elevada afastam a presunção de hipossuficiência para os fins de concessão da gratuidade judiciária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e art. 99, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.977/RS, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, 4ª.
T., j. 02.05.2013; TJTO, Agravo de Instrumento 0008869-41.2021.8.27.2700, Rel.
JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 15/09/2021, DJe 22/09/2021; Agravo de Instrumento 0015933-39.2020.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.
DA DESA.
JACQUELINE ADORNO, julgado em 24/02/2021.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 10:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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13/06/2025 10:44
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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12/06/2025 11:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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12/06/2025 11:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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12/06/2025 10:27
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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12/06/2025 10:27
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 580
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10/05/2025 16:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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10/05/2025 09:51
Juntada - Documento - Relatório
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29/04/2025 12:30
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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29/04/2025 10:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/03/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2025 16:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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18/03/2025 15:50
Despacho - Mero Expediente
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18/03/2025 13:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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17/03/2025 18:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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26/02/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 07:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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21/02/2025 18:50
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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21/02/2025 15:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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21/02/2025 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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03/02/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2025 11:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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31/01/2025 16:01
Despacho - Mero Expediente
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30/01/2025 14:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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28/01/2025 19:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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16/12/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2024 22:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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13/12/2024 07:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/12/2024 15:37
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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