25/06/2025 13:09

Conclusão para despacho
25/06/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
24/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 245
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 245
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005685-11.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: ARIELLY MORGANA MARINHO LINOADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de 20% do salário/provento da parte Requerida, conforme defendido pelo Requerente na petição de evento 242.

Justifica que é possível a penhora de até 20% do salário da executada, já que a mesmo é empresária.

Pois bem. O Art. 833 trata das verbas/bens impenhoráveis.

Veja bem: "Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

No tocante a exceção a este regra, o § 2º, do mesmo artigo, dispõe que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Neste passo, percebe-se que o caso em análise não se enquadra à exceção prevista na regra, sendo inadmitida pelo CPC a penhora de rendimentos com caráter alimentar.

Portanto, o pedido de penhora de salários não merece guarida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Exequente e rejeito a penhora de salário do devedor.

Intime-se o Requerente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. Intime-se.
18/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:54

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 15:15

Conclusão para decisão
26/04/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 239
26/04/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
22/04/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 237
22/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 08:50

Protocolizada Petição
01/04/2025 14:58

Expedido Ofício - 1 carta
01/04/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 12:20

Conclusão para despacho
24/02/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
07/02/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 228 e 229
07/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
07/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
07/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:14

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/12/2024 14:06

Conclusão para decisão
16/12/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 222
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222
29/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 23:08

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 210
30/10/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
30/10/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
29/10/2024 13:50

Conclusão para despacho
29/10/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 212
29/10/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
29/10/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
29/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 205
29/10/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
29/10/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
28/10/2024 16:17

Juntada - Informações
28/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 07:09

Decisão - Outras Decisões
23/09/2024 12:54

Conclusão para despacho
21/09/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
09/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 17:31

Conclusão para despacho
26/08/2024 10:58

Protocolizada Petição
23/08/2024 16:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 191
21/08/2024 10:15

Protocolizada Petição
19/08/2024 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 191
19/08/2024 16:08

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
17/08/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
17/08/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
07/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:03

Juntada - Informações
16/07/2024 13:30

Juntada - Informações
08/07/2024 17:25

Decisão - Outras Decisões
01/07/2024 13:14

Conclusão para despacho
28/06/2024 17:13

Protocolizada Petição
28/06/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 17:29

Conclusão para decisão
26/06/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
26/06/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
26/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:03

Juntada - Informações
04/06/2024 15:10

Juntada - Informações
29/05/2024 14:21

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 14:06

Conclusão para despacho
21/05/2024 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
21/05/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
21/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 08:53

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 13:29

Conclusão para decisão
12/05/2024 20:07

Protocolizada Petição
25/03/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/02/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/02/2024 16:09

Expedido Ofício
27/02/2024 12:26

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 12:45

Conclusão para decisão
13/02/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
26/01/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:02

Juntada - Certidão
18/01/2024 18:27

Decisão - Outras Decisões
09/01/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
15/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 13:05

Juntada - Informações
13/12/2023 14:45

Juntada - Informações
11/12/2023 14:57

Conclusão para despacho
09/12/2023 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
09/12/2023 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
06/12/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:04

Decisão - Outras Decisões
27/11/2023 15:04

Conclusão para decisão
24/11/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
24/11/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
24/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:03

Juntada - Informações
07/11/2023 15:20

Juntada - Informações
24/10/2023 14:57

Decisão - Outras Decisões
19/10/2023 13:45

Conclusão para decisão
18/10/2023 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 18:10

Decisão - Outras Decisões
18/09/2023 13:17

Conclusão para decisão
18/09/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
01/09/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 07:31

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 042006832023
30/08/2023 18:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 042006832023
25/08/2023 18:11

Despacho - Mero expediente
17/08/2023 08:31

Protocolizada Petição
17/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
08/08/2023 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
07/08/2023 16:06

Conclusão para despacho
04/08/2023 15:45

Protocolizada Petição
31/07/2023 18:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
31/07/2023 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
31/07/2023 15:36

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/07/2023 17:20

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 16:32

Conclusão para decisão
06/07/2023 14:24

Protocolizada Petição
06/07/2023 13:37

Juntada - Informações
30/06/2023 14:26

Juntada - Informações
28/06/2023 17:47

Decisão - Outras Decisões
27/06/2023 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
27/06/2023 14:53

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/06/2023 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
26/06/2023 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/06/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 98
19/06/2023 14:32

Conclusão para despacho
18/06/2023 12:29

Protocolizada Petição
17/06/2023 07:03

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 042004762023
17/06/2023 07:03

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 042004752023
15/06/2023 18:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 042004752023
15/06/2023 18:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 042004762023
14/06/2023 22:38

Despacho - Mero expediente
12/06/2023 15:35

Conclusão para despacho
12/06/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/06/2023 16:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/06/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 13:31

Juntada - Informações
24/05/2023 15:12

Juntada - Informações
18/05/2023 17:43

Decisão - Outras Decisões
04/05/2023 14:51

Conclusão para decisão
03/05/2023 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
03/05/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/05/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:44

Juntada - Informações
27/04/2023 18:39

Decisão - Outras Decisões
03/04/2023 15:03

Conclusão para despacho
31/03/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
31/03/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/03/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 14:46

Juntada - Informações
24/03/2023 14:43

Juntada - Informações
22/03/2023 18:01

Decisão - Outras Decisões
08/03/2023 21:03

Protocolizada Petição
06/02/2023 12:44

Conclusão para decisão
05/02/2023 14:27

Protocolizada Petição
06/12/2022 08:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
21/11/2022 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
21/11/2022 14:50

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/11/2022 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/11/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/11/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65
16/11/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/11/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/11/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 13:23

Lavrada Certidão
15/11/2022 21:07

Protocolizada Petição
24/10/2022 13:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2022 16:55

Protocolizada Petição
18/10/2022 10:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
06/10/2022 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
06/10/2022 14:51

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
05/10/2022 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/10/2022 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/10/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 10:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
20/09/2022 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
20/09/2022 13:24

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
19/09/2022 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/09/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/09/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 14:42

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
18/09/2022 16:36

Protocolizada Petição
22/08/2022 12:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/08/2022 12:48

Expedido Carta pelo Correio
22/08/2022 12:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1ECIV
22/08/2022 12:23

Lavrada Certidão
19/08/2022 17:45

Despacho - Mero expediente
10/07/2022 20:27

Protocolizada Petição
08/07/2022 15:29

Conclusão para despacho
07/07/2022 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/07/2022 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/07/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 17:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
31/05/2022 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
31/05/2022 12:48

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
30/05/2022 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/05/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 15:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/04/2022 15:31

Expedido Carta pelo Correio
27/04/2022 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Baixa Definitiva - 18/03/2022 12:18:22)
26/04/2022 13:01

Protocolizada Petição
18/03/2022 12:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/03/2022 12:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> COJUN
18/03/2022 12:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
18/03/2022 12:16

Trânsito em Julgado
17/03/2022 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2022 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/01/2022 11:42

Conclusão para julgamento
26/01/2022 14:10

Despacho - Mero expediente
28/10/2021 12:37

Conclusão para despacho
28/10/2021 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/10/2021 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2021 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 11:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
28/09/2021 19:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
28/09/2021 19:55

Expedido Mandado
27/09/2021 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/09/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 17:17

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
25/06/2021 09:01

Expedido Carta pelo Correio - Citação
25/06/2021 09:01

Expedido Carta pelo Correio
24/06/2021 19:16

Protocolizada Petição
24/06/2021 14:32

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
23/06/2021 22:03

Conclusão para despacho
23/06/2021 22:00

Processo Corretamente Autuado
22/06/2021 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Requerimento • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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