16/07/2025 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43 e 44
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
24/06/2025 00:00

Intimação

Reclamação Nº 0004690-25.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005733-41.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSARECLAMANTE: JORGE KALUGINADVOGADO(A): DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328)RECLAMANTE: SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME,ADVOGADO(A): DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS À DESCONSTITUIR O POSICIONAMENTO FIRMADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O compulsar dos autos não revela qualquer fato novo, à ensejar a retificação do decisum que não conheceu da Reclamação. 2 - O artigo 322 do RITJO, dispõe acerca das hipóteses de cabimento da Reclamação.

Esta é admissível em desfavor do ato judicial irrecorrível que subverte a ordem do processo. 3 - Entretanto, no caso em apreço não se verifica que o decisum reclamado não seja passível de correção por via recursal. O Magistrado a quo retratou decisão anterior que havia deferido em parte tutela provisória de urgência, declinando da competência em favor de outro Juízo. 4 - In casu, é patente o cabimento da interposição de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão em comento, visto tratar-se de tutela provisória, hipótese previsto no inciso I do artigo 1.015 do CPC e competência, cuja análise em sede de Agravo de Instrumento é admitida pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Com efeito, não há falar em impossibilidade de análise da questão por esta Corte, pois tratar-se de decisão diversa prolatada no Juízo a quo, que inclusive, trata de tutela provisória, não havendo falar em irrecorribilidade do ato. 6 - Desse modo, uma vez que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, o seu não conhecimento há que ser mantido. 7 - Recurso de Agravo Interno conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interno, para manter incólume a decisão fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
23/06/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 16:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 16:36

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/06/2025 15:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
23/06/2025 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
18/06/2025 18:15

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:06

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 97
04/06/2025 16:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
04/06/2025 16:32

Juntada - Documento - Relatório
04/06/2025 13:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
04/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 14:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389143, Subguia 6007 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
30/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
30/04/2025 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/04/2025 16:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
28/04/2025 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/04/2025 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2025 15:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389143, Subguia 5376109
28/04/2025 15:42

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JORGE KALUGIN - Guia 5389143 - R$ 145,00
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/04/2025 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
27/03/2025 15:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
26/03/2025 22:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387716, Subguia 5536 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 331,00
26/03/2025 11:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB09)
26/03/2025 09:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
26/03/2025 09:08

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
25/03/2025 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/03/2025 13:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387716, Subguia 5375587
25/03/2025 13:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JORGE KALUGIN - Guia 5387716 - R$ 331,00
25/03/2025 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 13:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021177-57.2022.8.27.2706

Cloves Pereira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/09/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0009340-62.2024.8.27.2729

Eliandra Neres Pereira

Muniz Franquias LTDA

Advogado: Cesar Eduardo Misael de Andrade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0026646-16.2024.8.27.2706

Cicero Bernardino da Silva

Clube Blue LTDA

Advogado: Izabella Martins Viana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0048650-12.2023.8.27.2729

Ministerio Publico

Soleny Januario da Silva

Advogado: Octahydes Ballan Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/12/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0048650-12.2023.8.27.2729

Soleny Januario da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Vera Nilva Alvares Rocha Lira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2025 15:37

Exibir Processo