17/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001997-54.2025.8.27.2737/TO AUTOR: ANTONIO FONTOURA VIEIRAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se sentença devidamente fundamentada, na qual se considerou todos os aspectos das provas documentais e argumentações.

O embargante interpõe Embargos de Declaração nos quais pretende modificação em dispositivo da sentença, ou seja, embargos com efeitos infringentes.

Porém, os Embargos Declaratórios não têm a finalidade dar efeitos infringentes ao julgado, qual seja, modificativo da sentença.

Não pode o Juiz Sentenciante inovar nos autos, a não ser nos moldes da Lei, o que não é o presente caso.

Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão.

Dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Código de Processo Civil, artigo 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, recurso não pode ser conhecido.

Ressalta-se que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.

Assim, a decisão embargada somente poderia sofrer alteração em nível de segunda instância por meio do recurso próprio, de sorte que, não merece guarida os embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a sentença proferida nestes autos (evento 27).

Embargos de Declaração sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.C.A.

Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.
15/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 17:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/06/2025 12:45

Conclusão para decisão
27/06/2025 05:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 33
20/06/2025 06:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001997-54.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: ANTONIO FONTOURA VIEIRAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 16/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
10/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
09/06/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/05/2025 15:40

Conclusão para julgamento
27/05/2025 09:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
27/05/2025 09:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 27/05/2025 08:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 11
23/05/2025 17:58

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
22/05/2025 14:39

Protocolizada Petição
22/05/2025 12:54

Protocolizada Petição
28/04/2025 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
23/04/2025 10:40

Protocolizada Petição
09/04/2025 15:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/04/2025 01:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
07/04/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
03/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/04/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
02/04/2025 16:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 27/05/2025 08:30
02/04/2025 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/04/2025 13:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 16:10

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
21/03/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:06

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/03/2025 10:20

Conclusão para decisão
20/03/2025 10:19

Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 05:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 05:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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