01/07/2025 15:06

Baixa Definitiva
01/07/2025 15:05

Trânsito em Julgado
28/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
20/06/2025 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/06/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002161-46.2024.8.27.2707/TO RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A)RÉU: PAYJOY DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A)RÉU: AMERICON COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188)ADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434)ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por PANTALEÃO FARIAS DA COSTA em face de AMERICOM COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA, CLARO S/A e PAYJOY DO BRASIL LTDA.

As partes, de forma livre e consciente, celebraram acordo nos termos da proposta apresentada pela ré PAYJOY DO BRASIL LTDA, com anuência da parte autora, conforme petições de evento 63, PET1, evento 85, PET1 e evento 90, COTA1, cujos termos principais são os seguintes: Restituição à parte autora do valor de R$ 672,53 (seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), ou, alternativamente, conforme destacado pela parte autora, do valor efetivamente pago de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser ajustado entre as partes, consoante manifestação contida ao evento 92, MANIFESTACAO1.Pagamento, pela ré PAYJOY, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Cancelamento definitivo de qualquer cobrança oriunda do contrato de financiamento (CCB) objeto da presente demanda.Quanto à devolução do aparelho celular, ficou acordado que, com a homologação do presente acordo, a ré disponibilizará código de postagem reversa, para que a parte autora proceda à devolução do produto, sem qualquer custo.

O acordo abrange também as demais rés (AMERICOM COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA e CLARO S/A), nada mais restando a ser discutido ou exigido entre as partes sobre os fatos que deram origem à presente demanda.

Passo a decidir.

Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no art. 12, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Novo Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. Quanto às corrés CLARO S/A e AMERICON COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA, embora não tenham participado ativamente do acordo em questão, em se tratando de obrigação solidária, com convenção sobre tudo o quanto pretendido na demanda, o pactuado deve aproveitar também os devedores solidários não pactuantes, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ MANUTENÇÃO.

Ao cuidar da transação, o Estatuto Civil prevê que, se sua conclusão se der “entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores” (CC, art. 844, § 3º).

A regra é suficientemente clara ao estabelecer que, quanto aos codevedores que não participaram da transação, a dívida fica extinta. - Acertada a r. sentença ao extinguir o feito, pois, a responsabilidade entre as requeridas é solidária, conforme reconhecido por esta Câmara ao julgar o recurso de apelação.

Apelação desprovida.TJSP; Apelação Cível 0000230-83.2021.8.26.0009; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSAÇÃO COM DEVEDOR SOLIDÁRIO.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1.

Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Homologação judicial de transação nos autos do processo de nº 0702150-85.2017.8.07.0020.

Acordo celebrado com devedor solidário com quitação integral da dívida.

Extinção da obrigação.

Na forma do art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação realizada entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores.

Considerando que a transação realizada com o Banco Itaú, no valor de R$ 3.300,00, abarcou a reparação dos danos materiais e morais a que fazia jus o autor (R$ 3.239,42), resta extinta a obrigação em face da codevedora Telefônica Brasil, ora recorrida.

Improcedente, pois, o pedido (Acórdão n.633620, 20.***.***/0926-90 ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS).

Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3. Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade de justiça. (TJ-DF 07060256320178070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, j. em 05/02/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE FORNECERAM OS SERVIÇOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - ACORDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR COM UMA DAS EMPRESAS CORRESPONSÁVEIS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO AO OUTRO DEVEDOR SOLIDÁRIO - ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - PRESTAÇÃO ÚNICA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CARACTERIZADA POR INTEIRO.

Embora os fornecedores sejam responsáveis solidariamente perante o consumidor, conforme legislação consumerista, a prestação é uma só.

Ou seja, em razão da conduta lesiva o consumidor possui direito à reparação por danos morais e materiais, que pode ser exigida de qualquer um dos fornecedores por inteiro, ante a regra da solidariedade.

No entanto, o consumidor não tem direito a receber a mesma prestação de todos os devedores solidários, pois neste caso haveria indevido bis in idem e enriquecimento sem causa em favor dele.

No caso de responsabilidade solidária entre os fornecedores, em havendo o pagamento da obrigação por um deles, ainda que por meio de acordo, resta cumprida a obrigação perante o credor, nos termos das regras da solidariedade e transação previstas no Código Civil (Arts. 275 e ss e 844, § 3º, todos do Código Civil) (TJMS.

Apelação n. 0006121-64.2010.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator Des.

Eduardo Machado Rocha, j. em 08/04/2014).

Assim, estendo os efeitos da transação igualmente às codevedoras solidárias que dela não participou, no caso a CLARO S/A e a AMERICON COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre a corré PAYJOY DO BRASIL LTDA e o autor PANTALEAO FARIAS DA COSTA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Outrossim, tendo em vista a solidariedade entre as partes rés na presente demanda e ante a homologação do mencionado, declaro extinta a obrigação em relação à CLARO S/A e AMERICON COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC/2015).

A dispensa, no entanto, não exime o pagamento da taxa judiciária, tributo devido desde o protocolo da ação, devendo ser cobrada da parte sucumbente, no caso, da parte ré, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
30/05/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
30/05/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/05/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 10:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/05/2025 17:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2025 17:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/05/2025 14:37

Conclusão para decisão
24/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
08/05/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
08/05/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/05/2025 13:50

Protocolizada Petição
07/05/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:12

Despacho - Visto em correição
05/05/2025 16:08

Protocolizada Petição
29/04/2025 14:26

Conclusão para decisão
29/04/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/03/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 14:46

Conclusão para decisão
26/03/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/03/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/03/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
18/03/2025 10:26

Protocolizada Petição
12/03/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
10/03/2025 15:27

Protocolizada Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/02/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
19/02/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/02/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:40

Conclusão para decisão
10/02/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55, 59 e 64
10/02/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:03

Protocolizada Petição
08/01/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:37

Protocolizada Petição
16/12/2024 10:34

Protocolizada Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
03/12/2024 13:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 03/12/2024 12:00. Refer. Evento 30
03/12/2024 10:31

Protocolizada Petição
02/12/2024 20:34

Protocolizada Petição
02/12/2024 18:15

Protocolizada Petição
02/12/2024 11:48

Juntada - Informações
05/11/2024 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 14:54

Protocolizada Petição
18/10/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/10/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
08/10/2024 14:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
08/10/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/10/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/10/2024 09:58

Protocolizada Petição
07/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 16:07

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
07/10/2024 16:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/10/2024 16:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
07/10/2024 16:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOARICEMAN
07/10/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2024 09:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
01/10/2024 15:25

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 03/12/2024 12:00. Refer. Evento 10
30/09/2024 15:45

Protocolizada Petição
27/09/2024 15:39

Protocolizada Petição
27/09/2024 15:35

Juntada - Informações
04/09/2024 10:21

Protocolizada Petição
04/09/2024 09:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
03/09/2024 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 16:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
03/09/2024 16:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOARICEMAN
15/07/2024 11:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 14:52

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
11/07/2024 14:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2024 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2024 14:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2024 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 14:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOARICEMAN
11/07/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 14:44

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/10/2024 15:00
11/07/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/06/2024 17:22

Conclusão para despacho
12/06/2024 17:21

Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PANTALEAO FARIAS DA COSTA - Guia 5491238 - R$ 100,00
12/06/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PANTALEAO FARIAS DA COSTA - Guia 5491237 - R$ 155,00
12/06/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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