10/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0050411-44.2024.8.27.2729/TO AUTOR: WELMA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCELI FRANCILINA BOTELHO DE SOUZA (OAB TO012469)RÉU: FIVE SENSES RESORT PALMAS SPE LTDAADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 25 - FICAM AS PARTES INTIMADAS 4.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:4.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;4.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:4.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);4.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);4.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.4.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;4.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);4.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;4.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).
08/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 04:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 03:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 03:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 01:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 22:22

Protocolizada Petição
27/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
27/05/2025 17:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 27/05/2025 17:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 31
27/05/2025 15:53

Protocolizada Petição
26/05/2025 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
23/04/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 34
23/04/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/04/2025 14:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
16/04/2025 17:36

Protocolizada Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/03/2025 15:29

Protocolizada Petição
31/03/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/03/2025 18:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
30/03/2025 18:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 27/05/2025 17:00
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 16:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
18/03/2025 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
18/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:03

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
14/03/2025 12:39

Conclusão para despacho
13/03/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 12:20

Protocolizada Petição
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/02/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 19:54

Lavrada Certidão
04/02/2025 17:27

Lavrada Certidão
31/01/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 14:25

Conclusão para despacho
29/01/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/01/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 12:52

Conclusão para despacho
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/11/2024 20:20

Redistribuído por sorteio - (TOPAL6CIVJ para TOPOR1ECIVJ)
29/11/2024 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 19:16

Decisão - Declaração - Incompetência
27/11/2024 14:45

Conclusão para despacho
27/11/2024 14:44

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 14:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WELMA PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5614363 - R$ 90,07
27/11/2024 14:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WELMA PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5614362 - R$ 140,10
26/11/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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