18/07/2025 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002776-19.2023.8.27.2724/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)APELADO: ANTONIO ITAMAR BISPO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

LEI DE USURA.

PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I – CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada (CIASPREV), contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação revisional.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade dos embargos quanto à alegação de afastamento da Lei de Usura pela Lei n.º 14.905/2024; e (ii) apurar eventual omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário com terceiros contratantes; (iii) examinar a legitimidade passiva da CIASPREV diante da alegação de intermediação na operação de crédito.

III – RAZÕES DE DECIDIR 2.

Não se conhece da parte dos embargos que sustenta que a recente Lei n.º 14.905/2024 teria afastado a incidência do Decreto n.º 22.626/1933, por configurar inovação recursal, ausente na apelação e nos fundamentos do acórdão embargado. 3.

Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário, admite-se o exame por se tratar de matéria de ordem pública.

Contudo, não se verifica omissão, tampouco a configuração de litisconsórcio necessário, pois a CIASPREV figura como destinatária dos valores descontados da folha de pagamento da autora, evidenciando sua legitimidade passiva. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o litisconsórcio necessário decorre de disposição legal expressa ou da natureza da relação jurídica controvertida, inexistentes no caso.

A atuação direta da CIASPREV na formalização e cobrança das operações de crédito justifica sua inclusão exclusiva no polo passivo.

IV – DISPOSITIVO 5.

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos sem efeitos modificativos, apenas para explicitar a inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso em epígrafe, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, apenas para rejeitar a alegação do Embargante de litisconsórcio passivo unitário, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
17/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
16/07/2025 19:02

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
14/07/2025 13:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
14/07/2025 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
11/07/2025 17:55

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:43

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0002776-19.2023.8.27.2724/TO (Pauta: 406) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO: ANTONIO ITAMAR BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 406
11/06/2025 20:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
11/06/2025 20:39

Juntada - Documento - Relatório
10/06/2025 12:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
09/06/2025 21:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
04/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente
04/06/2025 15:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
04/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/06/2025 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
28/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
28/05/2025 17:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/05/2025 15:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
23/05/2025 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/05/2025 22:21

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 13:31

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 269
30/04/2025 22:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
30/04/2025 22:29

Juntada - Documento - Relatório
20/03/2025 17:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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