19/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012370-77.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) ATO ORDINATÓRIO ( x ) Intimo V.

Sa para em cinco dias adequar seu pedido ao disposto nos Artigos 523 e 524 do CPC.( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar sobre a petição acostada aos autos no evento ( ).( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta de interesse no deslinde do feito.( ) Intimo V.Sa para em 15 dias querendo caso queira, apresente nos proprios autos, impugnação sobre a penhora on line realizada nas contas da parte devedora, observando o disposto no Art. 525 do Codigo de processo Civil.( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da correção monetária e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida. saliento que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado , o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Informando que caso o pagamento não seja feito tempestivamente, serão tomadas as medidas legais de expropriação (BACENJUD, RENAJUD, PENHORA DE BENS PENHORÁVEIS).( ) Intimo V.Sa da sentença proferida.( ) Cientifico V.

Sa do arquivamento do feito.( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito.( ) Intimo V.Sa para em cinco dias apresentar os dados bancários como também o percentual de honorários, a fim de que seja expedido o devido alvará judicial.( ) Intimo V.sa para em 10 dias apresentar as contrarrazões, sob pena de encaminhamento do feito à Turma Recursal, sem a devida contrarrazão.( ) Intimo V.Sa para em cinco dias informar o endereço da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.( ) Intimo a parte autora na pessoa do advogado para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens do devedor(a) passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do debito, acrescido da multa de 10%, correção monetaria e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida.
14/08/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:47

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 14:12

Conclusão para despacho
21/07/2025 14:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
21/07/2025 12:35

Trânsito em Julgado
11/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012370-77.2024.8.27.2706/TO AUTOR: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) SENTENÇA Dispensado o relatório.

Art.38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, aviada por TOLEDO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, qualificada, em desfavor de WALLYSON SANTOS MAGALHÃES, também qualificado.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas e a parte requerida é revel.

Embora devidamente citada e intimada para comparecer a audiência de conciliação, não compareceu, tão pouco justificou sua ausência, conforme demonstra o termo de audiência de conciliação (evento 38) e certidão do oficial de justiça (evento 34).

O processo comporta julgamento antecipado nos termos do que dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 20, in fine, da Lei 9.099/95, face a revelia da parte requerida, pelo não comparecimento a audiência designada. É que, a ausência da parte demandada a qualquer das audiências designadas no processo, implica em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos exordialmente alegados pela parte demandante, salvo se contrario resultar a convicção do juiz.

Inteligência que se extrai do artigo 20 da lei 9.099/95.

Verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar a convicção do juiz”.

A jurisprudência é remansosa nesse sentido.

Senão vejamos, Verbis: “Não comparecimento do réu à audiência importa em revelia, podendo o juiz mitigar a aplicação do art. 20, da lei 9.099/95, julgando a causa de acordo com o pedido e a prova constante nos autos (1ª Turma Recursal de Belo Horizonte Rec. 94/96 Rel.

Juiz Eduardo Mariné da Cunha).

Os argumentos da parte autora devem ser tidos como verdadeiros em face da revelia da parte demandada que, embora devidamente citada e intimada para a audiência, optou por não comparecer se contentando com o silêncio.

Dito isso, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil.

Os pedidos da demandante devem ser JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. É cediço que, consoante descreve a norma do artigo 319 do Código Civil, o credor tem o dever de dar quitação regular ao devedor que efetua o pagamento, tal dispositivo não foi inserido por acaso, pois é instrumento substancial para que se comprove a extinção da obrigação.

Assim, submete-se ao ônus de provar a quitação dos débitos o devedor, ora demandado, na forma do inciso II, do artigo 373, do novo Código de Processo Civil.

Pois bem, o artigo 373 CPC aduz que incumbe ao autor à prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

Ao analisarmos o artigo 373 do CPC, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No caso concreto, o autor acostou provas suficientes que a parte requerida é devedora, fazendo prova suficiente da existência do referido débito.

Desta feita, entendo estarem presentes provas suficientes ao convencimento da existência do débito.

Fato esse aliado aos efeitos materiais da revelia, a procedência do pedido se impõe.

Ressalta-se que a inadimplência da parte requerida, consiste no não pagamento da parcela no valor de R$99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) referente a mensalidade vencida no dia 20/05/2020 e no valor de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos dia proporcionais ao mês 06/2020.

Incidirá sobre o valor das parcelas a correção monetariamente pelo INPC/IBGE e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, respectivamente e multa de 2%, conforme prevê o contrato entabulado entre as partes.

Resultando em um total devidamente atualizado, até a data de hoje no valor de R$339,01 (trezentos e trinta e nove reais e um centavo), vejamos através da captura de tela: Ressalta-se que o valor da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato, qual seja R$332,64 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), entabulado pelas partes, bem como a importância de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) referente ao objeto do contrato de comodato não serão atualizados.

De modo que impõe-se a parcial procedência do pedido, haja vista, a prova documental juntada pelo requerente, aliada à revelia da parte demandada. POSTO ISTO, por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 20 da Lei 9.099/95, decreto os efeitos da REVELIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, em consequência CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores de R$149,85 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) (referente à totalidade das parcelas), incidirá sobre o valor das parcelas a correção monetariamente pelo INPC e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, respectivamente, e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado, totalizando o valor de R$339,01 (trezentos e trinta e nove reais e um centavo) atualizado até (02/07/2025), bem como o valor da multa de R$332,64 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e o valor referente ao objeto do contrato de comodato R$350,00 (trezentos e cinquenta reais); perfazendo um valor total de R$1.021,65 (um mil vinte e um reais e sessenta e cinco centavos).

Sem custas e honorários advocatícios por inexistirem nessa instância (art. 55, da lei 9.099/95).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:29

Protocolizada Petição
09/07/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 13:03

Alterada a parte - Situação da parte WALLYSON SANTOS MAGALHÃES - REVEL
09/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2025 18:38

Conclusão para julgamento
02/07/2025 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
02/07/2025 17:32

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 02/07/2025 17:00. Refer. Evento 38
02/07/2025 17:30

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 02/07/2025 17:00. Refer. Evento 24
01/07/2025 18:20

Protocolizada Petição
30/06/2025 17:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 14:26

Juntada - Certidão
22/05/2025 12:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
14/05/2025 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
14/05/2025 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 15:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/05/2025 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
14/05/2025 15:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/05/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:03

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 02/07/2025 17:00. Refer. Evento 23
12/05/2025 16:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 02/07/2025 16:30
07/05/2025 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/03/2025 14:48

Protocolizada Petição
18/02/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/02/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:23

Lavrada Certidão
11/09/2024 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
11/09/2024 16:51

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/09/2024 16:30. Refer. Evento 6
10/09/2024 17:06

Juntada - Informações
02/08/2024 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
02/08/2024 18:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/08/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/09/2024 16:30
19/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 11:11

Conclusão para despacho
14/06/2024 11:11

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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