09/07/2025 13:53

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:52

Trânsito em Julgado
09/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007226-88.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Vistos e etc.

MANOEL PEREIRA DA SILVA, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Em audiência preliminar, verificou a ausência do autor. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

Designada audiência, o autor deixou de comparecer, mesmo intimado para o ato.

O autor deve comparecer pessoalmente a todos os atos processuais no rito da Lei 9.099/95, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 51, I da citada lei, além de manter atualizado seu endereço constante no feito, já que serão consideradas válidas todas as comunicações feitas no lugar que consta do processo, em face do disposto no artigo 19, §2º da mesma norma.

Neste sentido: “Caso o autor deixe de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, conforme LJE 51, I (RJEsp – DF 2/108).

O FONAJE editou o seguinte enunciado: 20 – O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Diante do exposto, DECLARO extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, arquivando-se o feito.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
18/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 18:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
17/06/2025 16:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/06/2025 13:33

Conclusão para despacho
13/06/2025 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
13/06/2025 14:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 13/06/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 11
12/06/2025 14:07

Protocolizada Petição
11/06/2025 19:05

Juntada - Certidão
02/06/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
26/05/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 18:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2025 18:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2025 17:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/06/2025 14:30
15/04/2025 10:45

Protocolizada Petição
10/04/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:27

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/03/2025 14:38

Conclusão para despacho
26/03/2025 14:38

Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 14:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/03/2025 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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