18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0041015-14.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: JUVÊNCIO PEREIRA DA SILVA FILHOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, foi acostada informação de que o Executado quitou os débitos e os honorários durante o Mutirão de Negociações Fiscais 2025 (REFIS).

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação independe do recolhimento de custas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Custas dispensadas, conforme artigo 90, § 3º do CPC, exceto a taxa judiciária.

Honorários quitados.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 13:46

Juntada - Informações
16/07/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
11/07/2025 11:53

Conclusão para julgamento
11/07/2025 11:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2025 15:19:58)
11/07/2025 11:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Ato ordinatório praticado - 03/07/2025 15:19:58)
11/07/2025 11:29

Juntada - Informações
01/07/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 16:16

Conclusão para despacho
06/06/2025 16:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 03/06/2025 08:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 99
03/06/2025 08:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5724398, Subguia 5509906
03/06/2025 08:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JUVÊNCIO PEREIRA DA SILVA FILHO - Guia 5724398 - R$ 56,27
02/06/2025 10:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 03/06/2025 08:00
27/05/2025 10:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 13:24

Conclusão para decisão
05/05/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
25/03/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
18/11/2024 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
18/11/2024 13:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/11/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 16:59

Conclusão para despacho
02/10/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:35

Juntada - Informações
02/09/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 15:53

Conclusão para despacho
02/07/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/05/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:42

Lavrada Certidão
18/04/2024 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/03/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:57

Lavrada Certidão
27/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
18/01/2024 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/11/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/11/2023 13:43:19)
29/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
24/08/2023 17:25

Juntada - Informações
24/08/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/08/2023 11:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2023 07:07

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046062023
18/07/2023 07:07

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046052023
18/07/2023 07:07

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192046042023
14/07/2023 20:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046062023
14/07/2023 20:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046052023
14/07/2023 20:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192046042023
14/07/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/07/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/07/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:22

Decisão - Outras Decisões
10/07/2023 18:34

Juntada - Informações
06/07/2023 16:01

Conclusão para despacho
06/07/2023 14:20

Juntada - Informações
05/07/2023 11:10

Protocolizada Petição
13/06/2023 18:41

Juntada - Informações
24/05/2023 11:21

Juntada - Informações
08/03/2023 13:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
16/02/2023 07:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
16/02/2023 07:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/01/2023 17:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 13:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/11/2022 14:50

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 15:08

Conclusão para despacho
27/10/2022 15:08

Processo Corretamente Autuado
27/10/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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