TJTO - 0028223-57.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/06/2025 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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13/06/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028223-57.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDIMILSON BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 44.
O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.
A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.
Em análise dos cálculos apresentados pela COJUN no evento 34, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 21, aplicando os índices e os termos iniciais de juros e correção monetária conforme determinado.
Ademais, seguiram os cálculos constantes da inicial (Evento 1 - CALC9), os quais foram acolhidos pelo título executivo.
A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.
Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).
De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).
Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.
Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.
Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 44, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento 34, a saber, o valor de R$ 8.586,58 (oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até dezembro de 2024.
Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
09/06/2025 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/06/2025 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 22:21
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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16/05/2025 13:40
Conclusão para decisão
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16/05/2025 11:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2025 22:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/02/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2025 18:30
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/02/2025 16:29
Despacho - Mero expediente
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23/01/2025 13:37
Conclusão para despacho
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22/01/2025 16:53
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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21/01/2025 16:18
Protocolizada Petição
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21/01/2025 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/01/2025 11:12
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
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14/01/2025 11:12
Conta Atualizada
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10/01/2025 17:29
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/01/2025 16:58
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/12/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 13:17
Trânsito em Julgado
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13/11/2024 16:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/11/2024 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/10/2024 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/10/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/10/2024 09:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/10/2024 09:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/10/2024 09:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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11/09/2024 13:14
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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05/09/2024 14:39
Conclusão para julgamento
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05/09/2024 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/08/2024 12:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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26/08/2024 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/07/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/07/2024 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/07/2024 16:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/07/2024 14:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/07/2024 14:03
Despacho - Determinação de Citação
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11/07/2024 12:12
Conclusão para despacho
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11/07/2024 12:12
Processo Corretamente Autuado
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11/07/2024 12:11
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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10/07/2024 18:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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