TJTO - 0048767-37.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048767-37.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00487673720228272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: COMERCIAL DE CALÇADOS A&E LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): BEATRIZ MACEDO DANTAS (OAB SE014456)APELADO: JOAO EVANGELISTA LOPES (RÉU)ADVOGADO(A): BEATRIZ MACEDO DANTAS (OAB SE014456)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 11/08/2025 - PETIÇÃO -
12/08/2025 12:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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12/08/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/08/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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11/08/2025 23:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
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21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105
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18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0048767-37.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0048767-37.2022.8.27.2729/TO APELANTE: JORDANA ALVES PEREIRA SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)APELADO: COMERCIAL DE CALÇADOS A&E LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): BEATRIZ MACEDO DANTAS (OAB SE014456)APELADO: JOAO EVANGELISTA LOPES (RÉU)ADVOGADO(A): BEATRIZ MACEDO DANTAS (OAB SE014456) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (evento 91) nos termos do artigo 1.042 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que negou seguimento a recurso constitucional.
As contrarrazões foram apresentadas (evento 98). É o breve relatório.
DECIDO.
Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.
Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.
Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo em recurso extraordinário contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.
Por seu turno, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para casos tais (art. 1.030, §2º, do CPC).
Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
FUNDAMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA.
SÚMULA N. 182 DO STJ.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC.
VIA RECURSAL INADEQUADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2.
Tendo sido negado seguimento ao apelo nobre na extensão relativa ao mérito (art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC), afigura-se incabível a renovação da referida insurgência na via do Agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil. 3.
Consoante jurisprudência desta Corte, "incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008.
Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel.
Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011" (AgInt no AREsp n. 2.420.818/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; sem grifos no original). 4.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.523/PI, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) grifei Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.
Intimem-se. -
17/07/2025 08:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 08:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 08:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/07/2025 18:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
16/07/2025 18:30
Decisão - Outras Decisões
-
15/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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14/07/2025 21:25
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
14/07/2025 18:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
-
20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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19/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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18/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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18/06/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/06/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/06/2025 15:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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28/05/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
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26/05/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
23/05/2025 17:38
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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22/05/2025 10:54
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
22/05/2025 10:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/05/2025 21:34
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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21/05/2025 21:32
Recebidos os autos - STF
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13/02/2025 18:34
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0048767372022827272920250213183417
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12/02/2025 11:21
Decisão - Outras Decisões
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12/02/2025 11:15
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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12/02/2025 11:15
Decisão - Outras Decisões
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04/02/2025 12:28
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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03/02/2025 22:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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02/12/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/12/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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29/11/2024 23:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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13/11/2024 13:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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06/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
-
27/10/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/10/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/10/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/10/2024 12:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
25/10/2024 12:55
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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25/10/2024 12:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/10/2024 12:55
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
-
24/09/2024 19:47
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
24/09/2024 19:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/09/2024 19:38
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
23/09/2024 19:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
16/09/2024 20:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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20/08/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/08/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/08/2024 12:58
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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19/08/2024 23:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
-
14/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/07/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/07/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
19/07/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 14:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
19/07/2024 14:14
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
18/07/2024 14:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
18/07/2024 14:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
17/07/2024 16:29
Juntada - Documento - Voto
-
11/07/2024 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/07/2024 12:44
Juntada - Documento - Certidão
-
04/07/2024 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/07/2024 15:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 24
-
02/07/2024 14:37
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
-
02/07/2024 14:37
Juntada - Documento - Relatório
-
01/07/2024 17:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
01/07/2024 17:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
22/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
19/06/2024 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
04/06/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/06/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/06/2024 16:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
04/06/2024 16:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/06/2024 13:01
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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04/06/2024 13:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
03/06/2024 23:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
-
16/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/05/2024 16:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
16/05/2024 16:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/05/2024 14:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
16/05/2024 14:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
15/05/2024 15:48
Juntada - Documento - Voto
-
15/05/2024 12:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/05/2024 11:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/05/2024 12:41
Juntada - Documento - Certidão
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02/05/2024 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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02/05/2024 12:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 21
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25/04/2024 17:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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25/04/2024 17:57
Juntada - Documento - Relatório
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25/04/2024 14:19
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
24/04/2024 14:42
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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