TJTO - 0005885-20.2023.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0005885-20.2023.8.27.2731/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)RECORRIDO: JOSE ALBERTO DE MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
ESCLARECIMENTO DECLARATÓRIO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso inominado, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, mantendo, no mais, a condenação por danos morais decorrente de falha na prestação do serviço público essencial.
II.
Questão em discussão 2.
Verificar se há omissão no julgado quanto à fixação expressa do índice de correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a indenização.3.
Examinar o cabimento de eventual esclarecimento sem alteração do conteúdo decisório do acórdão.
III.
Razões de decidir 4.
O acórdão, ao reformar parcialmente a sentença, limitou-se a alterar o termo inicial dos juros de mora, não tendo afastado os demais critérios expressamente fixados pelo juízo de origem (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC).5.
Com o fim de evitar dúvidas na fase de cumprimento de sentença, é legítimo o acolhimento parcial dos embargos para esclarecer os critérios de atualização da condenação, sem modificação de mérito.6.
Ausente caráter protelatório, não há imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
IV.
Dispositivo e tese 7.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para esclarecer que os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: “1.
A ausência de menção expressa no acórdão aos critérios de correção monetária e juros de mora não implica omissão quando tais critérios já constam expressamente da sentença não reformada. 2. É possível o acolhimento parcial de embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem modificação do conteúdo decisório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei 9.099/95, art. 48; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1673064/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, DJe 25/08/2017.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para esclarecer que os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, mantendo-se, no mais, integralmente o conteúdo do acórdão embargado.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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22/07/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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11/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0005885-20.2023.8.27.2731/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: JOSE ALBERTO DE MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 06/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
09/06/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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09/06/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/06/2025 11:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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09/06/2025 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/06/2025 23:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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29/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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28/05/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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28/05/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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28/05/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/05/2025 14:26
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 22:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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05/05/2025 15:25
Protocolizada Petição
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29/04/2025 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 213
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12/11/2024 16:29
Conclusão para despacho
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12/11/2024 16:29
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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12/11/2024 16:08
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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12/11/2024 16:08
Lavrada Certidão
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04/11/2024 08:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/10/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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21/10/2024 22:24
Protocolizada Petição
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18/10/2024 15:29
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5581144, Subguia 55353 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 228,00
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17/10/2024 08:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/10/2024 17:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5581144, Subguia 5444376
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14/10/2024 17:02
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5581144 - R$ 228,00
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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07/10/2024 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/09/2024 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/09/2024 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/09/2024 11:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/09/2024 13:18
Conclusão para julgamento
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17/09/2024 13:18
Despacho - Mero expediente
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17/09/2024 13:17
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 12/09/2024 14:00. Refer. Evento 19
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12/09/2024 14:14
Protocolizada Petição
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12/09/2024 10:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
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11/09/2024 17:36
Protocolizada Petição
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11/09/2024 12:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/09/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/09/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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29/08/2024 23:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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29/08/2024 17:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/08/2024 18:24
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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09/08/2024 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/08/2024 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/08/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 14:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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08/08/2024 14:08
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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08/08/2024 14:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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08/08/2024 14:07
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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08/08/2024 14:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
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08/08/2024 14:07
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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08/08/2024 14:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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08/08/2024 14:07
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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09/07/2024 14:36
Lavrada Certidão
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22/05/2024 09:30
Protocolizada Petição
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20/05/2024 15:34
Protocolizada Petição
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17/05/2024 15:31
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 12/09/2024 14:00
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17/04/2024 16:26
Lavrada Certidão
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16/02/2024 16:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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16/02/2024 16:05
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 16/02/2024 15:00. Refer. Evento 4
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16/02/2024 14:23
Protocolizada Petição
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16/02/2024 12:51
Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
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30/01/2024 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/01/2024 17:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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22/01/2024 03:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/01/2024 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/01/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/01/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/01/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/01/2024 13:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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12/01/2024 13:56
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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11/01/2024 16:50
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 16/02/2024 15:00
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01/12/2023 08:37
Protocolizada Petição
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09/11/2023 13:48
Processo Corretamente Autuado
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07/11/2023 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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