18/07/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005023-27.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): MARY LANY RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO002632) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS.

Evento 44: Sentença.

Evento 10 do 2º Grau: Acórdão mantendo a sentença.

Evento 60: Trânsito em julgado.

Evento 93: Requerimento de cumprimento de sentença (obrigação de pagar quantia certa).

Evento 94: Deferimento do cumprimento de sentença.

Evento 97: Impugnação ao cumprimento de sentença.

Evento 100: Manifestação do exequente concordando com a impugnação ao cumprimento de sentença.

Requerimento de expedição de RPV com destaque de honorários. É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 26.498,20 (data-base de DEZ/2024).

A Fazenda Pública executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, instruindo a impugnação com cálculos no valor de R$ 24.086,98 (data-base de ABR/2025).

Em resposta, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos da Fazenda Pública executada.

Assim, considerando que a parte executada reconheceu o excesso de execução, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. 2.

DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO A sentença postergou a fixação dos honorários advocatícios de conhecimento para o momento da liquidação da sentença, conforme artigo 85, §4º, inciso II, do CPC.

Assim, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, c/c artigo 85, §4º, inciso II, ambos do CPC, devem ser fixados os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que faço na parte dispositiva. 3.

DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O artigo 85, §7º, do CPC, regula os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório.

Extrai-se do dispositivo legal: não havendo impugnação, não serão devidos honorários; havendo impugnação, são devidos honorários.

No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença que ensejará expedição de precatório, porque o valor calculado excede ao valor de referência estabelecido pela legislação de regência.

Assim, são cabíveis honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para decotar o excesso de execução no valor de R$ 2.411,22 (considerando a data-base de ABR/2025), de modo que a execução prossiga no valor que reflete o montante efetivamente devido.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS do evento 97, CALC2, tornando-os definitivos.

Com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, c/c artigo 85, §4º, inciso II, ambos do CPC, e considerando a atuação das partes também em grau recursal, FIXO HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO na seguinte proporção: 12% do valor da liquidação em favor do advogado da parte exequente (sucumbência recíproca na sentença, com a majoração da fase recursal no TJTO e no STJ).5% do valor da liquidação em favor do procurador da parte executada (sucumbência recíproca na sentença), sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §3º, do CPC).Fica vedada a compensação de honorários (artigo 85, §14, do CPC).

Com fundamento no artigo 85, §7º, do CPC, e na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 410, FIXO HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, em favor dos procuradores da Fazenda Pública executada, sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §3º, do CPC).

INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão de homologação de cálculos e fixação de honorários de sucumbência, com prazo de 15 dias - dobrar para a Fazenda Pública (artigo 6º, inciso XII, da Portaria nº 2.673/2024).

Preclusa esta decisão de homologação, REMETAM-SE os autos à COJUN para atualizar o cálculo do evento 97, CALC2 (artigo 6º, inciso VII, da Portaria nº 2.673/2024), fazendo a inclusão dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento acima fixados (15% sobre o valor do crédito principal atualizado).

Na sequência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a atualização do cálculo, com prazo de 5 dias (artigo 364 do Provimento nº 02/2023 – CGJUS/ASJCGJUS), sob pena de considerá-los aceitos.

No mesmo prazo acima, deverá o executado informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e, c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (artigo 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024).Também no prazo acima, deverá o exequente indicar dos dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (artigo 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024).

Deverá, ainda, provar a Regularidade do CPF/CNPJ (art. 6º, §8º, da Portaria nº 2.673/2024).Considerando que o crédito principal ultrapassa o limite máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor do ente público executado, o exequente poderá, nesse mesmo prazo, querendo, manifestar expressa renúncia ao valor do crédito principal que excede ao referido limite, a fim de que o pagamento se dê na modalidade de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor.

Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão no localizador .CONCLUSOS ALVARÁS/RPV/PRECATORIOS para que eu proceda com o lançamento do evento específico como determinado pelo artigo 149, caput, do Provimento nº 2/2023 – CGJUS/ASJCGJUS.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
15/07/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
28/04/2025 15:45

Conclusão para despacho
16/04/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/04/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/04/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/02/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 19:09

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 17:07

Protocolizada Petição
13/06/2024 17:35

Conclusão para despacho
06/06/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
08/05/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/03/2024 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 18:26

Despacho - Mero expediente
13/11/2023 16:26

Conclusão para despacho
22/09/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/09/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
08/08/2023 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
28/07/2023 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2023 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2023 18:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/07/2023 17:33

Despacho - Mero expediente
06/05/2023 10:51

Protocolizada Petição
19/01/2023 16:30

Conclusão para despacho
13/01/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/12/2022 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/10/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/10/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/10/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:40

Trânsito em Julgado
06/10/2022 15:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00050232720208272740
13/12/2021 17:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00050232720208272740/TJTO
19/11/2021 11:41

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV
11/11/2021 16:16

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
11/11/2021 16:15

Lavrada Certidão
03/11/2021 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/11/2021 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/11/2021 17:23

Juntada - Informações
03/11/2021 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2021 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2021 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2021 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/08/2021 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/08/2021 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2021 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/08/2021 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
22/06/2021 12:34

Conclusão para despacho
31/05/2021 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/04/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 20:51

Protocolizada Petição
16/03/2021 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/03/2021 11:26

Recebidos os autos
01/03/2021 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
01/03/2021 17:15

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 01/03/2021 17:00. Refer. Evento 11
01/03/2021 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/03/2021 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/03/2021 13:08

Protocolizada Petição
25/02/2021 10:05

Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE
25/02/2021 10:05

Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE
25/02/2021 10:04

Juntada - Certidão
20/02/2021 14:58

Protocolizada Petição
19/02/2021 14:11

Protocolizada Petição
11/02/2021 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
11/02/2021 14:12

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
05/02/2021 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
05/02/2021 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2021 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2021 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2021 07:22

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
03/02/2021 07:20

Ciência - Expedida/Certificada
03/02/2021 07:19

Lavrada Certidão
03/02/2021 07:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
03/02/2021 07:13

Expedido Mandado
02/02/2021 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/02/2021 11:48

Audiência - de Mediação - designada - Local SALA CEJUSC - 01/03/2021 17:00
28/01/2021 09:15

Recebidos os autos
27/01/2021 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
27/01/2021 17:39

Juntada - Certidão
06/11/2020 12:11

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
06/11/2020 12:09

Recebidos os autos
04/11/2020 18:01

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
03/11/2020 17:57

Conclusão para despacho
03/11/2020 17:57

Processo Corretamente Autuado
03/11/2020 17:57

Recebidos os autos
01/11/2020 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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