10/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000462-29.2025.8.27.2725/TO RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB SP345213) DESPACHO/DECISÃO Tendo ocorrido o trânsito em julgado, defiro o requerimento do exequente de cumprimento definitivo da sentença.

Após, intime-se a executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir a multa de dez por cento sobre o valor atualizado do débito, cf. art. 523 e seus parágrafos, do novo CPC, sendo incabível honorários de advogado de dez por cento, que apenas são incidentes em face de recurso, cf. a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95, consolidado no Enunciado nº 97 do fonaje ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento".).

Tal intimação deve ser feita: (a) na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou (b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, cf. art. 513, § 2°, do novo CPC, ficando o mesmo também cientificado de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze dias), previsto no art. 523 do novo CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, cf. art. 252.

Na hipótese de não pagamento voluntário, no prazo supra, certifique-se e remetam-se os autos à COJUN para atualizar o débito em 48h, acrescido da multa de dez por cento sobre o valor atualizado do débito, independentemente de novo despacho.

Após, proceda-se a bloqueio de valores via SisbaJud.

Sem êxito a diligência acima, proceda-se a pesquisa de veículos em nome do devedor junto ao RENAJUD e expeça-se mandado/precatória de penhora e avaliação.

Cumpra-se.

Intime-se.
08/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:11

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 14:59

Conclusão para despacho
26/06/2025 14:59

Processo Reativado
26/06/2025 14:48

Protocolizada Petição
04/06/2025 16:21

Baixa Definitiva
04/06/2025 16:21

Trânsito em Julgado
03/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/05/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2025 20:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/05/2025 14:51

Conclusão para julgamento
07/05/2025 11:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
07/05/2025 11:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - meio eletrônico
05/05/2025 13:28

Juntada - Certidão
05/05/2025 09:44

Protocolizada Petição
22/04/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 17:54

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
07/04/2025 17:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/04/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 16:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 06/05/2025 16:00
31/03/2025 14:30

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/03/2025 12:24

Conclusão para despacho
05/03/2025 12:23

Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 12:23

Lavrada Certidão
05/03/2025 12:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2025 12:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2025 18:14

Protocolizada Petição
28/02/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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