24/07/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0056108-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CONSTRUTORA GOUGAN LTDAADVOGADO(A): PEDRO VITOR DE SOUSA OLIVEIRA RABELLO (OAB TO009350) DESPACHO/DECISÃO Considerando as alegações dispostas pela parte requerida no evento 67, PET1, intime-se a parte autora para manifestação, observando o regular contraditório e ampla defesa.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento, observando a ordem cronológica estabelecida pelo art. 12 do CPC.

Cumpra-se.

Palmas, 22/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
23/07/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:33

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 17:46

Conclusão para despacho
21/07/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
16/07/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0056108-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CONSTRUTORA GOUGAN LTDAADVOGADO(A): PEDRO VITOR DE SOUSA OLIVEIRA RABELLO (OAB TO009350)RÉU: YELUM SEGUROS S.AADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) DESPACHO/DECISÃO As partes postularam o julgamento do feito.

Contudo, verifica-se que no pedido inicial, a parte autora vindicou a inversão do ônus da prova em seu favor, contudo, o pedido não foi analisado nos autos.

Neste esteio, as partes em litígio se enquadram nas definições legais de fornecedor e consumidor, conforme preceituado nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Compete esclarecer ainda, segundo entendimento do STJ, a atribuição do ônus da prova deve ser feita antes de encerrada a fase instrutória, sob pena de error in procedendo, para que as partes se comportem de acordo com a atribuição do ônus.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . RELAÇÃO DE CONSUMO.

REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art . 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" ( REsp 1.286.273/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021) . 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2162083 SP 2022/0203601-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).

Desse modo, com fulcro no art. 6º ,VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova para que recaia sobre a parte requerida.

Por conseguinte, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, postularem eventual produção de provas, especificando sua necessidade e pertinência.

Após, CONCLUSOS para admissibilidade de provas.

Cumpra-se.

Palmas, 14/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
15/07/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:18

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 17:09

Protocolizada Petição
14/07/2025 16:59

Conclusão para despacho
11/07/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 18:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
10/06/2025 16:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 10/06/2025 16:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 34
05/06/2025 17:27

Protocolizada Petição
27/05/2025 17:18

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
28/03/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
27/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 12:21

Protocolizada Petição
11/03/2025 17:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5636035, Subguia 84584 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 2.776,47
11/03/2025 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5636034, Subguia 84341 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 1.161,09
10/03/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636035, Subguia 5474853
07/03/2025 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636034, Subguia 5474851
26/02/2025 14:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/02/2025 12:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/06/2025 16:00
12/02/2025 10:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636035, Subguia 5474853
12/02/2025 10:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636034, Subguia 5474851
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5636035, Subguia 78274 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 2.776,46
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5636034, Subguia 78228 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 1.161,08
10/02/2025 19:13

Despacho - Determinação de Citação
10/02/2025 14:21

Conclusão para despacho
10/02/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/02/2025 13:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636035, Subguia 5474852
04/02/2025 13:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636034, Subguia 5474850
04/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
03/02/2025 15:18

Lavrada Certidão
03/02/2025 15:16

Juntada - Boleto Cancelado - 2 boletos cancelados - Guia 5636035, Subguias 5473898, 5473899
03/02/2025 15:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5636034, Subguia 5473897
03/02/2025 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
31/01/2025 16:54

Protocolizada Petição
31/01/2025 16:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636034, Subguia 5473897
31/01/2025 16:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5636035, Subguia 5473898
31/01/2025 16:32

Decisão - Outras Decisões
30/01/2025 16:31

Conclusão para despacho
30/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:56

Decisão - Outras Decisões
17/01/2025 14:25

Conclusão para despacho
17/01/2025 14:24

Processo Corretamente Autuado
31/12/2024 19:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONSTRUTORA GOUGAN LTDA - Guia 5636035 - R$ 5.552,93
31/12/2024 19:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONSTRUTORA GOUGAN LTDA - Guia 5636034 - R$ 2.322,17
31/12/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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