04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0015809-27.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA GIRLEANE ALENCAR LUNA FREIREADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 16/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
27/06/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/06/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 83
26/06/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015809-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA GIRLEANE ALENCAR LUNA FREIREADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 11.345,46 (onze mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 15:43

Realizado Cálculo de Liquidação
16/06/2025 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 12:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/05/2025 11:34

Conclusão para decisão
19/05/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/05/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/02/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:37

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 15:55

Conclusão para despacho
24/02/2025 15:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/02/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:07

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
04/02/2025 13:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/02/2025 13:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 13:07

Trânsito em Julgado
04/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/01/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
10/01/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/12/2024 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
20/12/2024 18:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/11/2024 14:01

Conclusão para despacho
06/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 16:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/10/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/10/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2024 13:58

Conclusão para julgamento
10/09/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/07/2024 11:42

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/07/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 18:11

Despacho - Determinação de Citação
06/05/2024 13:35

Conclusão para despacho
06/05/2024 13:33

Processo Corretamente Autuado
22/04/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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