11/07/2025 10:23

Conclusão para despacho
11/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016920-46.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: GIULYANNO DE ALCANTARA PANIAGO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, GIULYANNO DE ALCANTARA PANIAGO, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, ainda que devidamente intimada, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
04/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
03/07/2025 20:40

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 20:37

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GIULYANNO DE ALCANTARA PANIAGO - Guia 5747574 - R$ 554,15
02/07/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2025 12:11

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
01/07/2025 19:29

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
11/04/2025 12:53

Conclusão para despacho
11/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
08/04/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/03/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:58

Despacho - Requisição de Informações
27/02/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 16:55

Conclusão para despacho
09/12/2024 16:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 16:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/12/2024 16:52

Lavrada Certidão
05/12/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
01/12/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2024 11:42

Protocolizada Petição
28/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/11/2024 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 19:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/10/2024 16:16

Conclusão para julgamento
22/10/2024 16:54

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
18/10/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
16/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
06/10/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/09/2024 12:30

Conclusão para julgamento
11/09/2024 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/09/2024 13:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 11/09/2024 13:00. Refer. Evento 7
11/09/2024 11:54

Protocolizada Petição
11/09/2024 09:20

Protocolizada Petição
11/09/2024 09:19

Protocolizada Petição
10/09/2024 16:16

Juntada - Certidão
10/09/2024 12:31

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
05/09/2024 09:42

Protocolizada Petição
04/07/2024 16:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2024 17:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 11/09/2024 13:00
15/05/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:05

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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