08/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004375-65.2024.8.27.2721/TO RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RECORRIDO: FÁBIO COSTA GONZAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (OAB TO005591) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE, bem como a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos, nos casos em que há entendimento dominante das Turmas Recursais; situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução Nº 01 de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial nº 5791 de 18 de dezembro de 2024, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, para conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça, bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Guaraí – TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FÁBIO COSTA GONZAGA, condenando a empresa aérea ao pagamento de R$ 785,92 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de extravio temporário de bagagem.

A sentença rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual e reconheceu a falha na prestação do serviço, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.

Nas razões recursais, a GOL sustenta: (i) inaplicabilidade do CDC em face da existência de legislação específica (CBA e resoluções da ANAC); (ii) ausência de falha, pois a bagagem teria sido devolvida no mesmo dia, dentro do prazo regulamentar; (iii) inexistência de dano material e desproporcionalidade na fixação do dano moral.

Em contrarrazões, o recorrido requer o desprovimento do recurso, afirmando que houve sim extravio da bagagem, com devolução apenas no dia seguinte, o que causou prejuízos materiais e transtornos.

Defende a aplicação do CDC e a manutenção da sentença. É o relatório necessário.

Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia recursal reside na responsabilização da companhia aérea por extravio temporário de bagagem e na fixação dos danos moral e material.

Preliminarmente, rejeito a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

A recorrente sustenta que, tratando-se de transporte aéreo, incidiria norma especial o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), bem como, regulamentos da ANAC, em detrimento das normas consumeristas.

No entanto, tal argumento não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que entende ser plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiros e companhias aéreas, notadamente quando se tratar de extravio de bagagem, cancelamento de voos ou atrasos.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, pois se trata de típica relação de consumo, em que o passageiro é consumidor final do serviço prestado pelas empresas.

Destaca-se, ainda, que o art. 7º do próprio CDC admite a coexistência com normas específicas, desde que em benefício do consumidor, o que também afasta a tese de exclusividade normativa pretendida pela recorrente.

Assim, corretamente aplicou o juízo de origem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, prevista no art. 14 do CDC, e à inversão do ônus da prova, deferida oportunamente.

Rejeitada, portanto, a preliminar.

Avançando ao exame do mérito, constata-se que é incontroversa a existência de contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, bem como o episódio de extravio da bagagem do autor, que somente lhe foi restituída no dia seguinte ao desembarque, conforme consta da documentação juntada aos autos e expressamente reconhecido na sentença de origem.

Tal circunstância, por si só, configuraria falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na execução do serviço, independentemente de culpa.

A alegação da companhia aérea de que a bagagem foi devolvida no mesmo dia não encontra respaldo nos autos, ao contrário, sendo invalidada tal alegação pela prova documental acostada e pelas circunstâncias relatadas na inicial e reconhecidas na sentença, cujo conteúdo é coerente e alinhado com os elementos de convicção dos autos.

Importante ressaltar que o extravio temporário da bagagem ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, especialmente diante da natureza da viagem realizada, de cunho institucional, na qual o recorrido, na condição de Conselheiro Fiscal da JUSPREV (Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira), deveria participar de reuniões oficiais, exigindo o uso de trajes formais, artigos de higiene e medicação pessoal que estavam em sua bagagem.

A privação desses bens essenciais, ainda que por período limitado, gerou prejuízo concreto e comprometeu o pleno exercício das atividades funcionais, além de submeter o consumidor a situação constrangedora e de vulnerabilidade, circunstância que extrapola os limites do tolerável e enseja o dever de indenizar.

No que tange aos danos materiais, restou comprovado o desembolso efetuado pelo recorrido com a aquisição de itens de primeira necessidade para suprir a ausência temporária de seus pertences, não havendo impugnação específica a respeito da veracidade e pertinência desses gastos.

Logo, correta a condenação da recorrente ao ressarcimento da quantia de R$ 785,92, com base nos documentos apresentados.

Quanto aos danos morais, o valor fixado na sentença em R$ 10.000,00 revela-se adequado, encontrando-se dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos análogos.

A quantia atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, refletindo adequadamente a gravidade do dano, a natureza do serviço prestado, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da reparação.

Não se trata de enriquecimento sem causa, mas de compensação pela afronta à dignidade do consumidor, submetido a transtornos relevantes em razão de falha manifesta na prestação de serviço essencial, praticada por empresa que possui dever de eficiência, segurança e boa-fé no cumprimento da obrigação contratada.

Por tais fundamentos, não há razões que justifiquem a reforma da sentença proferida, a qual deve ser mantida em sua integralidade.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada nos sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
04/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 19:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
03/07/2025 18:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/04/2025 14:46

Conclusão para despacho
02/04/2025 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 13:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
01/04/2025 15:06

Protocolizada Petição
01/04/2025 15:05

Protocolizada Petição
26/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:53

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 16:49

Protocolizada Petição
26/02/2025 16:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5667109, Subguia 82192 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 554,65
24/02/2025 20:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667109, Subguia 5481151
24/02/2025 20:24

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5667109 - R$ 554,65
24/02/2025 19:50

Protocolizada Petição
18/02/2025 15:35

Protocolizada Petição
18/02/2025 14:56

Protocolizada Petição
14/02/2025 13:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660504, Subguia 5478104
14/02/2025 13:36

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FÁBIO COSTA GONZAGA - Guia 5660504 - R$ 554,65
13/02/2025 13:38

Conclusão para despacho
12/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/02/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/02/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/02/2025 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 11:57

Protocolizada Petição
29/01/2025 16:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/01/2025 15:52

Conclusão para despacho
29/01/2025 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
29/01/2025 15:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 29/01/2025 15:30. Refer. Evento 7
29/01/2025 12:28

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
29/01/2025 12:22

Protocolizada Petição
27/01/2025 16:35

Protocolizada Petição
08/01/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/01/2025 13:05

Juntada - Certidão
08/01/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/12/2024 17:54

Protocolizada Petição
20/12/2024 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
19/12/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:12

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
19/12/2024 12:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/01/2025 15:30
19/12/2024 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 18:40

Despacho - Determinação de Citação
18/12/2024 12:42

Conclusão para despacho
18/12/2024 12:42

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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