17/07/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0051359-83.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: FABIANA KATIA DA SILVA MEDEIROSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 14/07/2025 - Lavrada Certidão
14/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:24

Lavrada Certidão
14/07/2025 12:34

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
14/07/2025 12:34

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/07/2025 12:34

Trânsito em Julgado
14/07/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0051359-83.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: FABIANA KATIA DA SILVA MEDEIROS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no 102 do FONAJE, bem como a Súmula no 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos sobre temas com entendimento dominante das Turmas Recursais, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução no 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial no 5555 de 14 de dezembro de 2023, sobre o julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com vistas a conferir celeridadeaos julgamentos, atender às metas do Conselho Nacional de Justiça e garantir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que acolheu em parte os pedidos da autora, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre o valor de R$ 33.467,25 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente às datas-bases e progressão, considerando-se como período de incidência o intervalo entre o início do inadimplemento e o efetivo pagamento administrativo.

O ESTADO DO TOCANTINS, em suas razões recursais, alega que a ação deveria ser parcialmente extinta devido à prescrição, com base no Tema 1.109 do STJ, pois não há renúncia tácita ao prazo prescricional de cinco anos.

No mérito, impugna a aplicação da Taxa SELIC, defendendo que a atualização deve ser feita pelo IPCA-E, conforme entendimento do STJ, STF e CNJ, sob pena de enriquecimento ilícito e decisão ultra/extra petita.

Subsidiariamente, pede que a SELIC, se aplicada, incida apenas a partir da citação. (Tema 611/STJ) e que os cálculos considerem os pagamentos administrativos desde suas datas reais. É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

No caso, o ponto central controvertido no recurso é a incidência ou não da prescrição quinquenal sobre a pretensão de cobrança de correção monetária sobre valores pagos administrativamente a título de passivos funcionais.

O Estado do Tocantins sustenta que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral de modo a afastar qualquer obrigação cujo fato gerador seja anterior 5 anos contados do ajuizamento da presente demanda, e invoca o Tema 1.109 do STJ, que firmou a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." (REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023)" Entretanto, conforme já pacificado na jurisprudência, essa tese não se aplica ao presente caso, pois, não se trata de mudança interpretativa da Administração, mas de reconhecimento formal e pagamento voluntário de verbas atrasadas, ou seja, o que se busca não é o pagamento retroativo de prestações prescritas, mas a correção monetária sobre valores efetivamente pagos em atraso.

O entendimento do Superior de Justiça é que "em se tratando de correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento incompleto.

Precedentes."(AgRg no Ag 788.685/SP , 5.a Turma, Rel.

Min.

GILSON DIPP, DJ de 18/12/2006.).

Assim, considerando que o marco inicial da prescrição (dezembro de 2021) e tendo sido a demanda executiva ajuizada em 01/12/2024, não há que se falar em prescrição, eis que observado o prazo quinquenal aplicável à espécie.

A análise dos autos revela que a sentença não carece de reforma, nesse ponto, isto porque, embora o direito do servidor tenha sido reconhecido dentro do prazo estabelecido na Lei n. 3.901/2022, não há como afastar a incidência da correção monetária sobre a verba, uma vez que o direito subjetivo do servidor nasceu desde o momento da data em que era devido o reajuste.

No caso, denota-se que o pagamento administrativo referente ao aos valores de datas-bases e progressão, mas o Ente Público quitou apenas o valor nominal, deixando de pagar a correção monetária devida desde o mês posterior a aquisição do direito.

Cediço que a correção monetária não representa qualquer acréscimo remuneratório, mas se presta apenas à atualização de valores, quando pagos em atraso, para que seja mantido o poder de compra da parcela no mesmo patamar de quando ela era devida e foi inadimplida.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA LEI No 3.901 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.109 STJ – REJEITADA - NÃO AFETAÇÃO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APENAS DO VALOR NOMINAL.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR CORRIGIDO DESDE QUANDO ERAM DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL No 0000512- 14.2023.8.27.2729, SEC. 1a TURMA RECURSAL, Juiz NELSON COELHO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/07/2023) Deste modo, a parte autora faz jus ao recebimento da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele devido a título de correção monetária desde a data em que era devido o reajuste a título de datas-bases e progressão, cujo valor será calculado em sede de cumprimento de sentença, sendo de rigor a manutenção da sentença.

Diante do exposto, conheço do Recurso Inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
04/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 19:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
03/07/2025 10:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/04/2025 14:46

Conclusão para despacho
02/04/2025 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 14:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 12:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
02/04/2025 12:33

Lavrada Certidão
02/04/2025 12:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO' para 'RECURSO INOMINADO'
02/04/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 19:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
20/02/2025 12:20

Conclusão para julgamento
19/02/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 18:48

Despacho - Determinação de Citação
09/12/2024 16:47

Conclusão para despacho
09/12/2024 16:47

Processo Corretamente Autuado
01/12/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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