TJTO - 0001570-86.2022.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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15/07/2025 10:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 106
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11/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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10/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001570-86.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FABIANE SALES COELHO MAIAADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 07/07/2025 - Conta Atualizada -
09/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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09/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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08/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001570-86.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABIANE SALES COELHO MAIAADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 15 (quinze) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Lei Municipal n. 2.861, de 17 de maio de 2023. 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
07/07/2025 14:26
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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07/07/2025 14:23
Conta Atualizada
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07/07/2025 13:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/07/2025 12:44
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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07/07/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2025 19:34
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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04/07/2025 11:12
Conclusão para decisão
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04/07/2025 11:12
Trânsito em Julgado
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26/05/2025 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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21/05/2025 12:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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30/04/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2025 19:12
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
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13/03/2025 12:07
Conclusão para decisão
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13/03/2025 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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24/02/2025 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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12/02/2025 00:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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03/12/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 22:04
Despacho - Mero expediente
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12/11/2024 15:56
Conclusão para despacho
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12/11/2024 15:55
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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12/11/2024 10:25
Protocolizada Petição
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12/11/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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11/11/2024 11:09
Protocolizada Petição
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/10/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 18:27
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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23/10/2024 18:27
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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23/10/2024 16:59
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
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23/10/2024 16:59
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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23/10/2024 16:58
Trânsito em Julgado
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23/10/2024 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/10/2024 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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24/09/2024 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2024 21:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 18:51
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/09/2024 15:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:05
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:31
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11
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21/08/2024 14:23
Conclusão para julgamento
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21/08/2024 14:23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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20/08/2024 18:45
Decisão - Outras Decisões
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26/07/2024 14:25
Conclusão para despacho
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26/07/2024 09:45
Protocolizada Petição
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13/02/2023 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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09/02/2023 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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16/12/2022 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2022 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2022 17:46
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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13/09/2022 16:06
Conclusão para julgamento
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13/09/2022 15:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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13/09/2022 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/08/2022 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/08/2022 13:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/08/2022 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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25/07/2022 08:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/07/2022 08:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2022 19:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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14/07/2022 16:08
Conclusão para julgamento
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12/07/2022 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/07/2022 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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09/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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29/06/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
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29/06/2022 16:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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28/06/2022 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/06/2022 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/06/2022 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/06/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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06/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/04/2022 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
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25/04/2022 19:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/04/2022 14:20
Despacho - Mero expediente
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06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/02/2022 22:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2022 22:07
Despacho - Mero expediente
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22/02/2022 22:52
Conclusão para despacho
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22/02/2022 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/01/2022 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/01/2022 16:45
Despacho - Mero expediente
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21/01/2022 11:50
Conclusão para despacho
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21/01/2022 11:49
Processo Corretamente Autuado
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20/01/2022 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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