24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0002819-30.2020.8.27.2701/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: NARCIZO MARCOS ALVES BORGES (RÉU)ADVOGADO(A): FABRICIO DA FONSECA FERREIRA (OAB DF053327)APELANTE: NÉLIO DOS SANTOS ALMEIDA (RÉU)ADVOGADO(A): FABRICIO DA FONSECA FERREIRA (OAB DF053327)INTERESSADO: ISRAEL FONSECA DOS SANTOS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I – CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação dos réus, sob alegação de omissão quanto aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência, de nulidade de provas testemunhais indiretas, de contradição na aplicação de causa de aumento de pena e de ausência de fundamentação quanto às medidas cautelares mantidas.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão quanto à análise dos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência; (ii) examinar eventual nulidade das provas testemunhais indiretas; (iii) averiguar suposta contradição na aplicação da causa de aumento do § 1º do art. 158 do Código Penal (CP); e (iv) identificar possível omissão na fundamentação da manutenção das medidas cautelares.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se verifica omissão na apreciação dos princípios invocados, uma vez que o acórdão enfrentou a matéria com clareza e baseou a condenação em provas robustas e harmônicas, em conformidade com o art. 155 do Código de Processo Penal (CPP). 4.

As alegações de nulidade das provas indiretas são improcedentes, pois o julgado baseou-se preponderantemente no depoimento direto da vítima, corroborado por testemunhas presenciais e outros meios de prova idôneos. 5.

Inexistente contradição na aplicação da causa de aumento, devidamente fundamentada na violência e grave ameaça, em consonância com o disposto no art. 158, § 1º, do Código Penal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 6.

A manutenção das medidas cautelares foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, conforme artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. 7.

Os embargos, na verdade, objetivam rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

IV – DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração não providos.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 17 de junho de 2025.
08/11/2024 16:57

Remessa Externa Diligência Cumprida - TOTAG1ECRI -> TJTO
06/11/2024 15:36

Lavrada Certidão
06/11/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 292
06/11/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
05/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:27

Expedido Ofício
05/11/2024 15:26

Expedido Ofício
30/10/2024 10:40

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 16:40

Trânsito em Julgado
29/10/2024 14:21

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 16:46

Conclusão para decisão
21/10/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 282 e 283
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 282 e 283
23/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:22

Recebimento para Diligências - TJTO Número: 00010186020238272738/TJTO
29/07/2024 14:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTAG1ECRI -> TJTO
29/07/2024 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 277 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/07/2024 11:14:10)
29/07/2024 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 276 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/07/2024 11:14:10)
26/07/2024 15:50

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
16/05/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 258 e 260
10/05/2024 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 259
10/05/2024 14:30

Conclusão para decisão
10/05/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 257
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257, 258, 259 e 260
26/04/2024 10:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 265
26/04/2024 09:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 263
25/04/2024 10:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 261
24/04/2024 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 265
24/04/2024 15:43

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
24/04/2024 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 263
24/04/2024 15:43

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
24/04/2024 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 261
24/04/2024 15:43

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
24/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 11:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/04/2024 10:21

Protocolizada Petição
17/04/2024 11:52

Protocolizada Petição
16/02/2024 08:45

Conclusão para julgamento
16/02/2024 08:45

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 243
09/02/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
05/02/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 245
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 245
30/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 205
27/01/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 178
25/01/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
24/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 206
23/01/2024 23:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 192, 208 e 227
09/01/2024 16:51

Conclusão para decisão
09/01/2024 16:50

Juntada - Informações
08/01/2024 12:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00103559020238272700/TJTO
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
26/12/2023 21:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 207, 209 e 228
26/12/2023 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208 e 209
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 192
20/12/2023 06:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 178
18/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2023 18:20

Lavrada Certidão
18/12/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
18/12/2023 16:11

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 223 - Despacho - Mero expediente - 18/12/2023 15:50:10
18/12/2023 15:50

Despacho - Mero expediente
18/12/2023 15:29

Lavrada Certidão
18/12/2023 15:14

Conclusão para decisão
18/12/2023 15:14

Juntada - Outros documentos
15/12/2023 08:20

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOTAG1ECRI
14/12/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/12/2023 15:59

Juntada - Certidão
14/12/2023 09:47

Alterada a parte - Situação da parte RAY CARMO MONFORDINI - DENUNCIADO
14/12/2023 09:41

Alterada a parte - Situação da parte DHIEGO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - DENUNCIADO
14/12/2023 09:40

Alterada a parte - Situação da parte DHIEK WILHA ALVES DE AMORIM SANTOS - DENUNCIADO
14/12/2023 09:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOTAG1ECRI
14/12/2023 09:07

Juntada - Certidão
14/12/2023 08:59

Juntada - Certidão
14/12/2023 08:53

Juntada - Certidão
13/12/2023 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOCENALV
13/12/2023 20:57

Expedido Alvará de Soltura
13/12/2023 20:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> PLANTAO
13/12/2023 19:34

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
13/12/2023 17:34

Conclusão para decisão
13/12/2023 16:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 1 - 12/12/2023 08:30. Refer. Evento 128
13/12/2023 16:28

Lavrada Certidão
12/12/2023 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
12/12/2023 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
12/12/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2023 17:04

Expedido Ofício
12/12/2023 12:23

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2023 11:53

Juntada - Documento
11/12/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 176
11/12/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
11/12/2023 07:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
11/12/2023 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
08/12/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 177
08/12/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
08/12/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
08/12/2023 15:58

Lavrada Certidão
08/12/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/12/2023 18:20

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 13:32

Protocolizada Petição
06/12/2023 17:01

Conclusão para despacho
06/12/2023 16:11

Protocolizada Petição
28/11/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
28/11/2023 12:12

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
16/11/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
09/11/2023 19:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134
08/11/2023 15:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
07/11/2023 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140
06/11/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 130
01/11/2023 13:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142
01/11/2023 13:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
01/11/2023 13:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136
01/11/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
01/11/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
01/11/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
31/10/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116, 118, 131 e 133
31/10/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
31/10/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
31/10/2023 16:40

Lavrada Certidão
31/10/2023 16:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
31/10/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:04

Expedido Ofício
31/10/2023 16:03

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
31/10/2023 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
31/10/2023 15:12

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
31/10/2023 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
31/10/2023 15:10

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
31/10/2023 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142
31/10/2023 15:09

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
31/10/2023 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140
31/10/2023 15:01

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
31/10/2023 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
31/10/2023 14:58

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
31/10/2023 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136
31/10/2023 14:54

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
31/10/2023 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134
31/10/2023 14:49

Expedido Mandado - TODIACEMAN
31/10/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:41

Lavrada Certidão
31/10/2023 14:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 1 - 12/12/2023 08:30
31/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 99
30/10/2023 20:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103, 117 e 122
30/10/2023 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 99 e 103
20/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/10/2023 17:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 1 - 19/10/2023 13:30. Refer. Evento 40
20/10/2023 17:54

Lavrada Certidão
19/10/2023 18:41

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:26

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 17:13

Lavrada Certidão
17/10/2023 12:25

Conclusão para despacho
17/10/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
16/10/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/10/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
16/10/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/10/2023 20:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 104
11/10/2023 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/10/2023 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/10/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:34

Lavrada Certidão
11/10/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:29

Lavrada Certidão
11/10/2023 17:23

Decisão - Outras Decisões
11/10/2023 16:21

Lavrada Certidão
11/10/2023 16:00

Lavrada Certidão
11/10/2023 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
10/10/2023 16:50

Protocolizada Petição
09/10/2023 15:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
09/10/2023 14:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
06/10/2023 20:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
04/10/2023 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
04/10/2023 14:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
04/10/2023 14:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
02/10/2023 17:01

Protocolizada Petição
02/10/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/09/2023 17:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
26/09/2023 13:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
26/09/2023 10:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
26/09/2023 10:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
26/09/2023 10:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
26/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
25/09/2023 16:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
25/09/2023 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
25/09/2023 14:51

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
25/09/2023 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
25/09/2023 14:37

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
25/09/2023 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
25/09/2023 14:36

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
25/09/2023 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
25/09/2023 14:36

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
25/09/2023 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
25/09/2023 14:36

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
25/09/2023 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
25/09/2023 14:36

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
25/09/2023 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
25/09/2023 14:36

Expedido Mandado - TODIACEMAN
25/09/2023 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
25/09/2023 14:36

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
25/09/2023 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
25/09/2023 14:35

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
25/09/2023 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
25/09/2023 14:35

Expedido Mandado - TODIACEMAN
25/09/2023 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
25/09/2023 14:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
25/09/2023 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
25/09/2023 14:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
25/09/2023 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
25/09/2023 14:34

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
25/09/2023 13:51

Expedido Ofício
25/09/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
19/09/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/09/2023 12:39

Lavrada Certidão
13/09/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 1 - 19/10/2023 13:30
12/09/2023 15:31

Alterada a parte - Situação da parte DHIEGO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
12/09/2023 15:26

Alterada a parte - Situação da parte DHIEK WILHA ALVES DE AMORIM SANTOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
12/09/2023 14:49

Protocolizada Petição
11/09/2023 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2023 17:11

Conclusão para despacho
05/09/2023 14:50

Decisão - Outras Decisões
05/09/2023 14:44

Juntada - Documento
05/09/2023 13:39

Conclusão para decisão
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/09/2023 21:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/08/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 23:16

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 12:58

Conclusão para decisão
22/08/2023 09:17

Protocolizada Petição
22/08/2023 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
02/08/2023 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00103559020238272700/TJTO
01/08/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/08/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/07/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
28/07/2023 17:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
28/07/2023 17:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
28/07/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2023 16:28

Expedido Ofício
28/07/2023 16:27

Expedido Ofício
28/07/2023 16:26

Expedido Ofício
28/07/2023 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
28/07/2023 16:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
28/07/2023 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
28/07/2023 16:19

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
28/07/2023 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
28/07/2023 16:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
26/07/2023 14:21

Decisão - Recebimento - Denúncia
26/07/2023 12:02

Conclusão para decisão
26/07/2023 12:01

Processo Corretamente Autuado
25/07/2023 22:11

Distribuído por dependência - Número: 00008947720238272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00