16/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026781-56.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOANICE COELHO DA SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/07/2025 15:00

Conta Atualizada
14/07/2025 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 12:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
14/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/07/2025 16:25

Conclusão para decisão
11/07/2025 16:24

Trânsito em Julgado
20/06/2025 04:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 00:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:01

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
28/04/2025 12:25

Conclusão para decisão
28/04/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/04/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/03/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 22:41

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 13:53

Conclusão para despacho
05/03/2025 16:57

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
05/03/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/02/2025 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 12:37

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
12/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:36

Trânsito em Julgado
22/01/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/01/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/01/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/01/2025 17:02

Conclusão para julgamento
15/01/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/01/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/01/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 14:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
31/10/2024 15:01

Conclusão para julgamento
30/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/10/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 16:05

Despacho - Determinação de Citação
30/07/2024 17:01

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2024 12:38

Conclusão para despacho
04/07/2024 12:38

Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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