10/07/2025 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:46

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/06/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 66
08/06/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/06/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 65
04/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027920-43.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANISA DE ALMEIDA CARDOSOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 6.125,45 (seis mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 13:38

Conta Atualizada
03/06/2025 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 11:10

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/05/2025 15:50

Conclusão para decisão
07/05/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/03/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 11:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/03/2025 21:04

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/02/2025 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2025 13:00

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
23/02/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:58

Trânsito em Julgado
14/01/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/01/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/01/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2025 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/01/2025 15:33

Conclusão para julgamento
03/01/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/10/2024 14:23

Conclusão para julgamento
28/10/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/10/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 23:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 19:15

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 12:29

Conclusão para despacho
02/09/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:25

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 15:50

Conclusão para despacho
25/07/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 18:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/07/2024 12:47

Conclusão para despacho
10/07/2024 12:47

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000887-28.2025.8.27.2702

Telefonica Brasil S.A.

Jodir Ribeiro Silva Filho

Advogado: Claudia Lorrany Amorim Estevam

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/05/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0011927-23.2025.8.27.2729

Robson Cavalcante de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0002446-27.2020.8.27.2724

Ministerio Publico

Eliene Pereira da Silva

Advogado: Miguel Arcanjo dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2020 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0049393-22.2023.8.27.2729

Francisco de Assis Ferreira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/09/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0003622-26.2025.8.27.2737

Domingos Adao de Souza Oliveira

Parana Banco S/A

Advogado: Silvio Rodrigues Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 18:32

Exibir Processo