TJTO - 0048093-25.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
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29/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048093-25.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MURILLO BARROS DA SILVA FREIREADVOGADO(A): MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE (OAB MT008942) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.
Em razão da ausência de comprovação do pagamento pelo ente executado do RPV expedido no evento 70, foi realizado bloqueio judicial de valores para garantir a satisfação do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (evento 87) Em seguida, foi expedido e pago o respectivo Alvará em favor da exequente conforme os eventos 100/101.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sem custas e sem honorários.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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22/07/2025 12:54
Conclusão para julgamento
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15/07/2025 10:43
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044362025
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09/07/2025 17:01
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044362025
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08/07/2025 20:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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07/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048093-25.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: MURILLO BARROS DA SILVA FREIREADVOGADO(A): MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE (OAB MT008942)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 02/07/2025 - Juntada - Informações Evento 89 - 26/05/2025 - Ato ordinatório praticado -
03/07/2025 12:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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03/07/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 07:01
Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 192041212025
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30/06/2025 16:50
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192041212025
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04/06/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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04/06/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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26/05/2025 15:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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26/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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25/05/2025 13:44
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 70
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22/05/2025 14:05
Juntada - Informações
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19/05/2025 14:37
Juntada - Informações
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13/05/2025 18:32
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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05/05/2025 15:34
Conclusão para despacho
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29/04/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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29/04/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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29/04/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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22/04/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/03/2025 16:52
Protocolizada Petição
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22/02/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 71
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12/02/2025 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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12/02/2025 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/02/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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10/02/2025 15:04
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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10/02/2025 12:07
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ
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10/02/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 12:06
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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27/01/2025 17:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> CEPEX
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24/01/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/12/2024 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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13/12/2024 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/12/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 15:31
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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05/12/2024 13:00
Conclusão para decisão
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04/12/2024 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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04/12/2024 15:08
Conta Atualizada
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04/12/2024 14:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/12/2024 13:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
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04/12/2024 12:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/11/2024 13:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/10/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2024 16:23
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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11/10/2024 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/10/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 15:50
Despacho - Mero expediente
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23/08/2024 15:55
Conclusão para despacho
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23/08/2024 13:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/08/2024 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/08/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/07/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 14:06
Trânsito em Julgado
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31/07/2024 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2024 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 22:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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04/06/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 15:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/06/2024 12:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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29/04/2024 17:28
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00000406620248272700/TJTO
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05/03/2024 17:18
Conclusão para decisão
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05/03/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/02/2024 08:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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14/02/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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12/02/2024 17:07
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/01/2024 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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08/01/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/01/2024 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00000406620248272700/TJTO
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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14/12/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2023 15:38
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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12/12/2023 13:42
Conclusão para despacho
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12/12/2023 13:40
Processo Corretamente Autuado
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12/12/2023 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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11/12/2023 17:33
Decisão - Declaração - Incompetência
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11/12/2023 14:30
Conclusão para despacho
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11/12/2023 14:30
Processo Corretamente Autuado
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11/12/2023 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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