18/07/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
11/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005315-75.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ELIAS DE SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): DAVI TEIXEIRA NUNES (OAB TO013025)ADVOGADO(A): JAQUELINE FERNANDES DE ALMEIDA BATALHA (OAB TO008505) DESPACHO/DECISÃO Observa este Juízo que no acordo entabulado em audiencia, consta no referido termo que em caso de descumprimento incidirá a multa de 10% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de vencimento de duas parcelas consecutivas.

No pedido do evento 76, o autor requer: a) Intimação da Requerida, para que em 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 375, corrigidos conforme sentença o evento 73, conforme artigo 523 do NCPC; b) Aplicação da multa de 10% do saldo devedor e vencimento antecipado das parcelas vincendas, haja vista terem vencidos mais de duas parcelas consecutivas, conforme a sentença prolatada.

Desta forma, tendo em vista que conforme informado que os reclamados encontram-se com 3 parcelas em atraso, e o próprio acordo já dispoe que caso haja atraso no pagamento, aplica-se a multa de 10% sobre o saldo devedor, e antecipa-se o pagamento das parcelas vincendas, determino seja o autor intimado para adequar seu pedido ao contido no acordo, apresentando planilha atualizada do valor devido, em cinco dias.

Feita a adequação, determino: 1- Intime os reclamados, podendo a intimação ser feita via WHATSAPP caso tenha numero informado nos autos, ou na pessoa do advogado, caso tenha advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazer ser acrescido ao valor devido multa de dez por cento (Art. 523, § 1º do Código de Processo Civil), bem como, sob pena de penhora, e demais atos de expropriação.

Saliento que caso o reclamado seja revel, este deve ser intimado para cumprir a sentença, conforme entendimento do STJ. Indefiro pedido de arbitramento de honorários, tendo em vista não ser cabível nesta fase processual. 2-Após o decurso do prazo para pagamento, intime o autor para em 02 dias informar se o reclamado efetuou o pagamento do valor devido. 3- Não efetuado o pagamento, Proceda a penhora nas contas da(s) reclamada(s) via SISBAJUD, no valor atualizado do débito, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema.

Feita a indisponibilidade de valores, intime-se o devedor acerca da sua ocorrência.

A intimação servirá, além da ciência do ato constitutivo, para que o executado adote, caso seja necessário, uma das providências contidas nos incisos do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de até 05 dias (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3º, do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução.

Transferido os valores ao juízo da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, impugnar os valores no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 4- Não havendo impugnações, e sendo processo de cumprimento de sentença, expeça-se ALVARA JUDICIAL do valor penhorado a favor do autor. 5- Se, não forem encontrados créditos na busca Sisbajud, proceda a Secretaria buscas de veículos do devedor via sistema RenaJud, procedendo ao bloqueio daqueles que se encontram livres de restrições, intimando-se o credor para se manifestar, apontando qual (is) veículo (s) pretende que permaneça bloqueado, em até 05 dias. 6- Não havendo êxito nas tentativas de constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns), sendo nomeado depositário, mediante compromisso, preferencialmente, o próprio credor. 7- Restando infrutíferas as tentativas de constrição judicial de valores e bens do devedor, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, sob pena de extinção do processo e arquivamento.

Cumpra-se.
09/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:17

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 12:27

Conclusão para despacho
12/05/2025 12:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
12/05/2025 12:26

Processo Reativado
02/05/2025 16:16

Protocolizada Petição
27/02/2025 17:02

Baixa Definitiva
27/02/2025 17:02

Trânsito em Julgado
27/02/2025 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
27/02/2025 16:53

Conclusão para julgamento
27/02/2025 16:52

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 27/02/2025 16:00. Refer. Evento 50
27/02/2025 15:54

Protocolizada Petição
27/02/2025 11:09

Protocolizada Petição
27/02/2025 11:00

Protocolizada Petição
26/02/2025 23:39

Protocolizada Petição
26/02/2025 23:26

Protocolizada Petição
26/02/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:40

Protocolizada Petição
17/02/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/02/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/02/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/01/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
31/01/2025 14:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
31/01/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:44

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 27/02/2025 16:00
30/01/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 12:27

Conclusão para despacho
11/10/2024 06:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
11/10/2024 06:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 09/10/2024 15:30. Refer. Evento 32
09/10/2024 14:50

Protocolizada Petição
05/10/2024 07:54

Juntada - Certidão
03/10/2024 13:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
30/09/2024 18:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
27/09/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/09/2024 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
10/09/2024 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
10/09/2024 17:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/09/2024 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
10/09/2024 17:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 09/10/2024 15:30
25/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 08:08

Conclusão para despacho
05/06/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
13/05/2024 17:02

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 13/05/2024 17:00. Refer. Evento 9
12/05/2024 18:37

Juntada - Certidão
09/05/2024 09:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 22:47

Protocolizada Petição
07/05/2024 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/04/2024 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
18/04/2024 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
18/04/2024 16:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/04/2024 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
18/04/2024 16:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/04/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/05/2024 17:00
23/03/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:06

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 11:40

Conclusão para despacho
06/03/2024 11:40

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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