TJTO - 0004531-05.2024.8.27.2737
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
-
04/09/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
-
03/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
-
03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004531-05.2024.8.27.2737/TORELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOSAUTOR: TATYANA FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824)RÉU: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 28/08/2025 - Lavrada Certidão -
02/09/2025 21:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
-
02/09/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
29/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0004531-05.2024.8.27.2737/TO AUTOR: TATYANA FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) SENTENÇA I - RELATÓRIO Prolatada a Sentença no evento 65, SENT1, a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 69, EMBDECL1, alegando que há erro material no julgado que julgou procedente o pleito autoral.
Instada a contrarrazoar, a parte requerente quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e, por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interposto no evento 69, EMBDECL1.
De início, ressalte-se que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC, que estabelece: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.
Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a Sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Salienta-se ainda que o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso.
Pois bem.
Alega a parte embargante a ocorrência de erro na sentença, consubstanciado na dupla condenação em honorários advocatícios, uma fixada em 10% sobre o valor da causa e outra no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Assiste razão ao embargante.
Compulsando a sentença vergastada, verifica-se que, de fato, houve uma condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (alínea "b" do dispositivo).
Posteriormente, no parágrafo seguinte, constou outra condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC.
A dupla condenação em honorários advocatícios para a mesma fase processual e em favor do mesmo patrono da parte autora configura bis in idem, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.
O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, e embora o §8º preveja a fixação por apreciação equitativa em casos específicos, sua aplicação não justifica a cumulação com a fixação baseada no percentual do valor da causa, sob pena de onerar excessivamente a parte sucumbente.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao repelir a dupla condenação em honorários advocatícios.
II - Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material apontado na sentença proferida no evento 65, SENT1, para: EXCLUIR a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se hígida condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$800,00 (oitocentos reais) nos termos do art. 85, §8° do CPC. Mantenho inalteradas as disposições da sentença prolatada no evento 65, SENT1.
Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. -
28/08/2025 15:28
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
-
28/08/2025 15:28
Lavrada Certidão
-
28/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 15:27
Trânsito em Julgado
-
28/08/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
-
14/08/2025 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
04/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
-
01/08/2025 17:14
Protocolizada Petição
-
01/08/2025 17:14
Protocolizada Petição
-
01/08/2025 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
01/08/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
01/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
-
01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0004531-05.2024.8.27.2737/TO AUTOR: TATYANA FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824)RÉU: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) SENTENÇA I - RELATÓRIO Prolatada a Sentença no evento 65, SENT1, a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 69, EMBDECL1, alegando que há erro material no julgado que julgou procedente o pleito autoral.
Instada a contrarrazoar, a parte requerente quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e, por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interposto no evento 69, EMBDECL1.
De início, ressalte-se que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC, que estabelece: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.
Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).
Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a Sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Salienta-se ainda que o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso.
Pois bem.
Alega a parte embargante a ocorrência de erro na sentença, consubstanciado na dupla condenação em honorários advocatícios, uma fixada em 10% sobre o valor da causa e outra no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Assiste razão ao embargante.
Compulsando a sentença vergastada, verifica-se que, de fato, houve uma condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (alínea "b" do dispositivo).
Posteriormente, no parágrafo seguinte, constou outra condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC.
A dupla condenação em honorários advocatícios para a mesma fase processual e em favor do mesmo patrono da parte autora configura bis in idem, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.
O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, e embora o §8º preveja a fixação por apreciação equitativa em casos específicos, sua aplicação não justifica a cumulação com a fixação baseada no percentual do valor da causa, sob pena de onerar excessivamente a parte sucumbente.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao repelir a dupla condenação em honorários advocatícios.
II - Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material apontado na sentença proferida no evento 65, SENT1, para: EXCLUIR a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se hígida condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$800,00 (oitocentos reais) nos termos do art. 85, §8° do CPC. Mantenho inalteradas as disposições da sentença prolatada no evento 65, SENT1.
Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. -
31/07/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2025 14:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
29/07/2025 15:47
Conclusão para julgamento
-
29/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
24/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
-
16/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
15/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004531-05.2024.8.27.2737/TORELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOSAUTOR: TATYANA FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 14/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
14/07/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
14/07/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/07/2025 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
07/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
-
03/07/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
03/07/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
03/07/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
30/06/2025 16:42
Conclusão para julgamento
-
30/06/2025 16:41
Juntada - Informações
-
25/06/2025 15:40
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
12/06/2025 17:44
Conclusão para julgamento
-
12/06/2025 17:43
Juntada - Informações
-
15/05/2025 13:37
Juntada - Informações
-
14/05/2025 17:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
-
13/05/2025 17:58
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
13/05/2025 17:03
Juntada - Informações
-
07/05/2025 16:29
Conclusão para julgamento
-
26/03/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
25/03/2025 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
12/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 13:09
Despacho - Mero expediente
-
29/11/2024 16:16
Conclusão para despacho
-
22/11/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
-
13/11/2024 14:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
18/10/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 14:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
-
17/10/2024 14:41
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 17/10/2024 14:30. Refer. Evento 29
-
17/10/2024 14:29
Protocolizada Petição
-
15/10/2024 19:01
Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
-
02/10/2024 17:50
Protocolizada Petição
-
18/09/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
-
16/09/2024 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/09/2024 17:37
Protocolizada Petição
-
05/09/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
04/09/2024 08:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/09/2024 22:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
-
03/09/2024 22:08
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 17/10/2024 14:30
-
03/09/2024 10:00
Protocolizada Petição
-
02/09/2024 21:02
Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
-
14/08/2024 17:50
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
-
13/08/2024 12:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
-
13/08/2024 12:52
Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
-
13/08/2024 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/08/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
13/08/2024 08:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2024 18:42
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
05/08/2024 21:36
Conclusão para despacho
-
05/08/2024 21:35
Processo Corretamente Autuado
-
05/08/2024 15:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528552, Subguia 38929 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
-
05/08/2024 15:42
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528551, Subguia 38899 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
-
02/08/2024 16:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528552, Subguia 5424257
-
02/08/2024 16:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528551, Subguia 5424256
-
02/08/2024 16:09
Juntada - Guia Gerada - Taxas - TATYANA FERREIRA DA COSTA - Guia 5528552 - R$ 50,00
-
02/08/2024 16:09
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TATYANA FERREIRA DA COSTA - Guia 5528551 - R$ 39,00
-
02/08/2024 16:08
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
02/08/2024 16:02
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
-
02/08/2024 15:55
Juntada - Guia Cancelada - Agravo - TATYANA FERREIRA DA COSTA - Guia 5525742 - R$ 48,00
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02/08/2024 15:55
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5525742, Subguia 5423905
-
01/08/2024 15:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
01/08/2024 15:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
-
01/08/2024 15:09
Lavrada Certidão
-
01/08/2024 14:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5525742, Subguia 5423905
-
01/08/2024 14:45
Protocolizada Petição
-
31/07/2024 09:37
Juntada - Guia Gerada - Agravo - TATYANA FERREIRA DA COSTA - Guia 5525742 - R$ 48,00
-
31/07/2024 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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