29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0017241-08.2023.8.27.2700/TO CREDOR: RENATA ROMÃO NICEZIOADVOGADO(A): TATIANNE DE OLIVEIRA (OAB TO005131) DESPACHO O juízo de origem encaminha o Despacho/Decisão no evento 33, CALC1, nos seguintes termos: “Ante o exposto, homologo a renúncia expressa da parte exequente aos valores excedentes ao teto da RPV e, por conseguinte, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) O cancelamento do precatório expedido no evento 118;..” No caso em apreço, o proprio juiz da execução solicita o cancelamento do presente precatório, razão pela qual o respectivo arquivamento é medida que se impõe.

Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que promova o arquivamento do presente feito, comunicando o Juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:09

Despacho - Mero Expediente
18/08/2025 14:52

Conclusão para despacho
13/08/2025 16:40

Juntada - Documento
11/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 21:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/06/2025 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
28/06/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0017241-08.2023.8.27.2700/TO CREDOR: RENATA ROMÃO NICEZIOADVOGADO(A): TATIANNE DE OLIVEIRA (OAB TO005131) DESPACHO Inicialmente, registro que a Portaria n°. 1894/2023, mencionada pela parte Credora no evento 21, PET1, foi revogada desde a entrada em vigor da Portaria n°. 2673, de 18/09/2024: Art. 100.

Esta Portaria, referendada pelo Tribunal Pleno, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 101.

Fica revogada a Portaria nº 1894, de 07 de agosto de 2023.

Registro ainda o que disciplina a Portaria n°. 2673/2024: Da revisão de Ofício Art. 52.

O precatório não pode sofrer alteração que implique aumento do valor de face e, por consequência, da despesa pública, devendo o interessado, em eventual diferença apurada a maior por questões debatidas na origem após a expedição do precatório, promover, no juízo da execução, a requisição de novo ofício precatório, complementar ao expedido inicialmente, excetuadas correções de erros materiais e inexatidão aritméticas, constatadas antes do pagamento, na forma do parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º O precatório em que se promover, em razão da existência de erro material no cálculo homologado, a redução do valor original, deve ser retificado sem cancelamento, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, autorizado o pagamento da parcela incontroversa. § 2º O juízo da execução deve informar ao Tribunal, de imediato, para fins de retificação, a decisão que tenha determinado a redução do valor original do precatório ainda não pago. § 3º Havendo a necessidade de o juízo da execução expedir ofício retificador após a validação e inclusão do crédito em orçamento, este ofício deverá observar a data de validação como data limite para eventual nova atualização do crédito, se necessário.

Assim, tendo em vista a Certidão do evento 17, CERT2, na qual a Divisão de Contadoria Judicial deste Tribunal informa que "o cálculo que deu origem ao presente precatório, evento 103, contém erro material relevante em virtude de inexatidão aritmética", e ainda o Pedido da parte credora do evento 21, PET1, no qual "requer a remessa do feito ao Juízo da Execução para correção do erro no cálculo que originou o precatório", determino a remessa à origem para apreciação, devendo comunicar nestes Autos a Decisão, por gentileza! Prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens! Palmas, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:16

Despacho - Mero Expediente
10/06/2025 16:38

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:03

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
17/06/2024 17:57

Juntada - Documento
03/05/2024 15:17

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:17

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:16

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
04/04/2024 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
04/04/2024 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
21/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 06:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
21/03/2024 06:41

Despacho - Mero Expediente
02/02/2024 15:03

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/02/2024 15:51

Ato ordinatório - Data de Validação - 12/12/2023 18:19:34
01/02/2024 15:46

Juntada - Documento
12/12/2023 18:19

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
12/12/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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